Multa No Concurso De Crimes

- MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio: a) quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes idênticos e subsequentescontra a mesma vítima. b) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos. c) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos. d)…

Esse o conceito de motivo torpe. b. ( V ) Dentre as regras bsicas para aplicao do modelo trifsico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, se o crime simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenao consistem na imposio da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurana. d. ( F ) Dentre os pressupostos para a concesso do benefcio da reabilitao deve ser observado o bom comportamento pblico e…

AULA 03 – DIREITO PENAL IV PROF. ANDRÉ HENRIQUE CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO QUESTÕES INTRODUTÓRIAS Muitos dos crimes previstos nesse capítulo são alvos de crítica doutrinária. Muitos autores (LFG, Bitencourt, Nucci) afirmam que a maioria desses crimes perdeu o sentido de existir ante a evolução dos hábitos e da moral sexual nos últimos tempos. I – Mediação pra servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia…

Capítulo VI Do Ultraje ao Pudor * Art. 233 – Ato obsceno – detenção de 3 meses a 1 ano ou multa - Elementos a) Conduta de produzir o ato b) Lugar público c) Aberto ou exposto ao público - Não é p0fensa verbal, e sim gesticulação corporal de cunho sexual - Princípio da adequação social - Elemento normativo – depende de juízo de valor - Local – Nucci – fere o pudor, vergonha, etc. a) Lugar – público como aquele que todos tem acesso b) Aberto ao público – acesso restrito, teatro, cinema, etc. c)

Carlos, Pedro e João cometeram em concurso de agentes os crimes de apropriação indébita, nos termos do art. 168, § 1°, I, por duas vezes e no crime do art. 180 caput, receptação. Efetue o dispositivo de sentença: Assim, não havendo dúvidas quanto a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos acusados, condeno Carlos, Pedro e João nos termos da denúncia, como incurso por duas vezes nas penas do crime tipificado no art. 168, I, do CP, e uma vez nas penas do crime definido no art.…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Esses crimes eram conhecidos como crimes contra os costumes. Não era uma crime que violava a pessoa, mas a moral da sociedade. 1) ARTIGO 213: ESTUPRO "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é…

INUNDAÇÃO-ARTIGO 254 Inundação Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA OBJETO JURÍDICO: A incolumidade pública. SUJEITOS DO DELITO: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: CONDUTA…

I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do…

ultrapassados. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de importância, quais sejam: motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vitima. 2ª fase -> extração da pena provisória. Analisam-se as agravantes e atenuantes. A interferência também depende do arbítrio do juiz e mais uma vez os limites não podem ser ultrapassados. Incidem…

(5ª TURMA STJ TBM RECONHECE) 3) Espécies de Sursis: Sursis Simples Sursis Especial Previsão Legal Art. 77 c/c art. 78, §1º, do CP Art. 77 c/c art. 78, §2º, do CP Pressupostos Pena imposta não superior a 2 anos (considera-se o concurso de crimes para avaliar esse pressuposto). Período de Prova (prazo de suspensão) Varia de 2 a 4 anos. (O mínimo do prazo de suspensão deve ser igual ao máximo da pena). No primeiro ano, ocorre prestação de serviços à comunidade…