Multa Indevida

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A presente demanda tem por objetivo a exclusão do nome da Requerente dos bancos de dados dos órgãos de proteção, em razão da quitação do débito que deu origem a anotação, bem como a reparação do dano moral causado pela manutenção indevida do seu nome nos referidos cadastros. Observando os requisitos dispostos no caput e no inciso I do art. 273 do CPC, infere-se que os comprovantes de pagamento (documentos em anexo) do débito que ensejou a inscrição do nome da…

coautoria, cabe concurso de crimes Tarefa: Classificação até 315. Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. - Sujeito ativo: Funcionário Público (não é considerado funcionário público que está em mandato político; tribunal do júri é funcionário público honorífico) / o particular (antes de assumir, em razão…

informações como a frequência, as parcelas/multa em aberto, notas e informações no histórico/follow up. Devido à importância venho repetir o quanto é importante manter essas informações corretas: lançamento de faltas e presença, baixa de parcelas, negociações, rescisões de contrato, etc. Informações erradas podem levar o setor de cobrança, as escolas e no próprio lançamento no SERASA a cobrar valores indevidos. Por lei... "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A presente demanda tem por objetivo a exclusão do nome da Requerente dos bancos de dados dos órgãos de proteção, em razão da quitação do débito que deu origem a anotação, bem como a reparação do dano moral causado pela manutenção indevida do seu nome nos referidos cadastros. Observando os requisitos dispostos no caput e no inciso I do art. 273 do CPC, infere-se que os comprovantes de pagamento (documentos em anexo) do débito que ensejou a inscrição do nome da…

312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Objetividade Jurídica: Protege-se a moralidade e probidade administrativa. E secundariamente o interesse patrimonial público e privado. Sujeito Ativo: Funcionário público. Sujeito Passivo: O Estado e o particular. Tipo Objetivo: 1)…

Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal, e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime tributário em geral (Lei nº 8.137/90). PALAVRAS-CHAVE: Crimes, Social Security, Pensions. ABSTRACT

férias proporcionais + 1/3 e aviso prévio indenizado .. R$ 1.092,50; 3 D _ Diferença salarial .. R$ 2.108,00; E _ Feriados trabalhados ... R$ 1.472,00 F _ Intervalo para alimentação e repouso .. R4 3.525,00 G - Multa do artigo 477, parágrafos 6° e 8°. Da CL T .. R$ 690,00 H _ Multa do artigo 467 da CLT .. R$ 690,00 DA VERDADE DOS FATOS PRELIMINARMENTE, DA INÉPCIA DA INICIAL Data vênia e com todo o respeito do mundo, a inicial do reclamante viola os pressupostos básicos…

Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.…

tudo de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: DOS FATOS 1. Tem como objetivo a presente demanda, condenar a Demandada em indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a cobrança indevida no valor de R$ xxxxx(xxxxxxxx), bem como a inclusão indevida do nome do Autor deste petitório no SERASA, bem como nas demais bases componentes da RENIC, causando-lhe incômodo, abalo de crédito e vexame social, bem como insuperáveis e derivados danos morais. 2.…

sendo a manutenção dos apontes totalmente indevida, conforme doc. Em anexo e as seguintes também. Outrossim, TODAS AS FATURAS DA AUTORA CORRESPONDETES A TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS ENCONTRAM-SE PAGAS, CONFORME DOCS. EM ANEXO. Portanto, a autora encontra-se com seu nome negativado e precisa restabelecer sua situação com urgência, pois, encontra-se sob a alcunha de mau pagadora e caloteira, o que a prejudica sobremaneira. E ainda, com a inscrição indevida, a autora encontra-se…