Multa Excesso Velocidade

Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, lavrou auto de infração de trânsito ora contestado, no dia 08/11/2013, por entender que o condutor dirigia o veículo I/MERCEDES C280 HA28W, placas IEQ 0007 na BR 101, Km 291,25, com excesso de velocidade até 20% da velocidade máxima, vindo a infringir o disposto no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme será demonstrado, não merece acolhida o auto de infração, frente a inexistência desta. Vejamos: DAS RAZÕES DO RECURSO…

ter minha defesa prévia indefirida por causa de multas registradas por radares eletrônicos venho por meio dessas considerações solicitar o cancelamento da suspensão de minha cnh. I - RESUMO Como é cediço hodiernamente, tornou-se uma rotina a instalação dos chamados aparelhos eletrônicos nas vias públicas, também conhecidos como "RADARES, PARDAIS ou LOMBADAS ELETRÔNICAS", cuja correta denominação é Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma.…

FORMAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO › Verificação através de balanças › Peso declarado na Nota Fiscal  TOLERÂNCIA › Aferição por Balança - O percentual de tolerância será de 7,5% no peso por eixo e de 5% no peso bruto total, conforme Resolução nº 104/99- CONTRAN. › Aferição pela Nota Fiscal - È admitida a tolerância de 5% sobre o peso declarado na Nota Fiscal, nas rodovias desprovidas de equipamentos de pesagem, conforme Deliberação 19/00, do CONTRAN • MULTA…

consiste em penalidade de multa no valor de 85,12 (oitenta e cinco reais e doze centavos) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido auto o de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. II – DOS FATOS: Na data de 15/09/2012 o veículo por mim conduzido, uma Mitsubishi, Modelo Pajero TR4, Placa XXX-XXXX, foi identificada por transitar em velocidade superior à…

principalmente como fundamento constitucional o fato de o art. 144 § 8º da Magna Carta não se referir ao exercício do poder de polícia para apuração de infrações de trânsito como competência da guarda municipal, inclusive para aplicação de multas. O art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito destacar que o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento,…

trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima…

de Multa em 1ª Instância REQUERIMENTO E DEFESA PRÉVIA (Nome), (Nacionalidade), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, (Endereço), CEP xx.xxx-xxx, na cidade de, (Estado), vem por meio deste, solicitar que a multa de série xxxxxx, referente veículo de placas xxxxxx, seja substituída pela penalidade de Advertência conforme prevê o art. 267 do CTB: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com…

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do…

que respondem OBJETIVAMENTE por suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas…

Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$85,12, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). 1. PRELIMINAR: O Código de Trânsito Brasileiro regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na…