Multa Decorrente Do Atraso No Iptu ã Tributo

interpretadas em sentido amplo. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de…

Salvador, 07 de agosto de 2012. SEMINÁRIO I – MÓDULO I: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO. QUESTÃO 01: Que é Direito? Inicialmente devemos ter em mente que a definição da expressão Direito sempre foi alvo de estudos, não sendo pacífica entre os doutrinadores. Observando as acepções do passado, identificamos que Direito já foi visto como algo de "inspiração divina", ou ainda tendo como fonte a "natureza", mas sempre como algo que visa realizar a Justiça mediante de regras e do

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Direito é um fenômeno social, cujo escopo é regular as condutas e relações humanas, dentro da sociedade, seja por meio de enunciados prescritivos, pelos costumes, pela jurisprudência ou pela doutrina. O direito positivo consiste nos mencionados enunciados prescritivos, que emanam de um poder soberano, regulando as

critério objetivo de identificação, que o difere da significação, vez que esta parte de uma premissa subjetiva. A significação (iii) é o resultado de uma construção lógica calcada em um juízo hipotético-condicional a partir de proposições decorrentes da interpretação subjetiva. Nas palavras de PAULO DE BARROS CARVALHO, “a significação advirá desse empenho em que os termos do juízo são compreendidos na conformidade dos princípios geras que iluminam a ordem jurídica”. Assim,…

entende por tributo? Partindo de sua definição, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta. seguro obrigatório de veículos; multa decorrente do atraso no IPTU; FGTS; custas judiciais. 3) Existe um conceito verdadeiro de norma jurídica? E de tributo? A definição de tributo no art. 3o do CTN impõe esse conceito como verdadeiro para a Ciência do Direito? E a do art. 9o Lei no 4.320/64? Qual a serventia, para o direito positivo, de um enunciado que defina…

– Direito Tributário e conceito de Tributo. Aluno – Marcos Pereira QUESTÕES 1 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? A definição de tributo encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define os elementos obrigatórios para a constituição de tributos. Tais elementos estão interligados sendo que a falta de qualquer um deles é suficiente para descaracterizar o conceito do tributo, afastando assim toda e…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Flávio Marthes Molli Questões 1. Que é Direito? Direito é o ramo

proposições. É a norma jurídica o fim do legislador, dotada de coercibilidade e de sanção. PERGUNTA 5 - O que é tributo? Analise criticamente o art. 3 do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em Lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? RESPOSTA – Segundo Luciano Amaro, que ao nosso sentir presenta o conceito mais completo, tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: Direito Tributário e o Conceito de “TRIBUTO” Aluno: Petrúcio Santos de Almeida DIREITO TRIBUTÁRIO João Pessoa 2015 Pergunta 01: Que é Direito? R. Direito deriva da palavra latina directum que significa reto, certo, adequado, ou ainda pode ser o conjunto de normas jurídicas vigentes. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. R. Sim, pois…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Embora tema ainda recoberto de grandes discussões doutrinárias, entendo a definição de Direito de forma mais alinhada com a teoria do positivismo jurídico, ou seja, um conjunto de normas válidas, gerais e abstratas elaboradas por detentores do poder de disciplinar a vida em uma determinada…