Multa Decorrente Do Atraso No Iptu ã Tributo

ao não atendimento daquela conduta. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso do IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO RELATÓRIO Questão 1 – Que é Norma Jurídica? Norma jurídica é a significação extraída do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, no mínimo, antecedente e conseqüente. Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Sim. O texto de lei é, na realidade, somente tinta sobre o papel. O enunciado prescrito é o estágio posterior, ou seja, são frases ou orações com sentido que prescrevem

CONCEITO DE “TRIBUTO” Questão 01: Conforme aduz o artigo 3º do CTN: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada”. Entretanto para se chegar ao conceito correto de tributo é necessário fazer uma interpretação do conceito presente no artigo 3º do CTN juntamente com a CF. (i) O seguro obrigatório de veículos é tributo…

conseqüente, apesar de ambas se encontrarem no plano do inteligível, do subjetivo. 5) QUE É TRIBUTO? ANALISE CRITICAMENTE O ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGI-LO EM LEI MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA É ASPECTO FUNDAMENTAL DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO? O art. 3º do CTN traz importantes elementos de identificação e caracterização do que é o tributo. Nesse sentido, trata-se Tributo de prestação pecuniária, obrigatória, que não seja sanção em razão da…

SEMINÁRIO I Direito Tributário e o conceito de "tributo" Questões 1. Que é direito? Resposta: Na concepção MONTORO, a palavra "direito" tem pelo menos quatro significados: norma, faculdade, justo, ciência e fato.. Direito como norma envolve a atividade legiferante de criação de regras de condutas sociais dotadas de generalidade, abstratividade, imperatividade, coercitibilidade e legitimidade. Já como faculdade, direito pode significar a prerrogativa ou direito subjetivo que as…

6- Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não pode se considerar aspecto fundamental da definição de…

Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de normas jurídicas que objetivam regular as relações sociais, definindo e delimitando os deveres do indivíduo, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo é o conjunto…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Existem vários conceitos para Direito, todos eles interligados entre si. Pode ser conceituado o Direito, de um modo mais abrangente, como a junção entre o direito positivo, que nada mais é que o conjunto de normas que regula a relação entre uma determinada sociedade, um determinado país, e a Ciência do Direito, que tem a…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito positivo constitui num conjunto de enunciados prescritivos válidos em um determinado ordenamento jurídico, utilizando a linguagem prescritiva para disciplinar o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. A linguagem prescritiva submete-se a linguagem deôntica, lógica das normas. A ciência do direito tem como

IBET – Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário 1 – Direito Tributário e o Conceito de Tributo 1) Que é direito? O direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Sua definição, portanto, apresenta a soma das características gerais e distintivas das normas éticas. 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3) Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica…