Multa Decorrente Do Atraso No Iptu ã Tributo

Contribuição Social XXX XXX LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO XXX As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n ão registram as provisões para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, pois estes tributos compõem o valor do Simples Nacional, classificado como Deduções da Receita Bruta. As microempresas e empresas de pequeno porte podem, opcionalmente, elaborar as Demonstrações Contábeis abaixo, bem como preparar Notas…

ou site da Imobiliária em tempo hábil a segunda via. 3.4 Não sendo pago até o dia 1º de cada mês subseqüente ao vencido o(a) locatário se obriga a pagar juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IGP-M e multa contratual de 20% sobre o total devido. 1 3.5 No caso de atraso, o(a) locatário(a) e seu(s) fiador(es) ficam cientes desde já do encaminhamento ao Departamento Jurídico para as providências legais, sendo devidas a partir de então, despesas de honorários, custas,…

79 §5 e 57 § 1, II da lei 8666/93, tendo em vista a situação imprevisível e inevitável impeditiva da execução do objeto do contrato. Assim, certa é a prorrogação do contrato, já que o particular não deu causa ao atraso, pois a greve dos caminhoneiros pode ser caracterizada como Caso fortuito ou força maior. Sim. No caso em tela percebe‐se a presença da Teoria da imprevisão que permite a revisão do contrato quando situações supervenientes a…

bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto,…

que a Disciplina tem apenas dois tempos de aula. Coordenação da Disciplina de Direito Financeiro e Tributário III. SUMÁRIO SEMANA 1 Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. SEMANA 2 Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. SEMANA 3…

administração dos custos, das despesas e do ativo financeiro; valorização, capacitação e motivação dos colaboradores. (http://www.sebraemg.com.br/arquivos/plano_negocios_impressão. pdf) Esses fatores têm embasamentos teóricos decorrentes dos Princípios Fundamentais da Contabilidade, principalmente quanto aos Postulados da Entidade e da Continuidade, no que diz respeito à quantificação dos componentes patrimoniais, e da capacidade futura de…

Contribuição Social XXX XXX LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO XXX As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n ão registram as provisões para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, pois estes tributos compõem o valor do Simples Nacional, classificado como Deduções da Receita Bruta. As microempresas e empresas de pequeno porte podem, opcionalmente, elaborar as Demonstrações Contábeis abaixo, bem como preparar Notas…

descritas na cláusula 7ª, incisos II à IV será paga a cada 12 (doze) meses, contados da data do presente instrumento. Para o presente fim não serão considerados quaisquer encargos moratórios que tenham sido incluídos nas parcelas em virtude de atrasos nos pagamentos. Parágrafo Sétimo- O COMPRADOR, para fins de direito, opta pelo pagamento mensal das parcelas do complemento da entrada e do saldo residual junto a VENDEDORA. Tendo em vista, que o COMPRADOR já optou por financiar o…

(CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário – Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia…

por escrito, com 180 (cento e oitenta) dias de antecedncia. Todavia, a data de entrega da loja poder ser prorrogada, mediante aviso escrito de at 60 (sessenta) dias, contados estes antes da data estimada para a confirmao da inaugurao, caso ocorra atraso no trmino das obras de implantao do centro comercial, sem a incidncia de indenizao a qualquer ttulo. 1 O imvel objeto da locao ser entregue pela LOCADORA LOCATRIA na data prevista no caput desta clusula, com as benfeitorias e caractersticas que