Multa Decorrente Do Atraso No Iptu ã Tributo

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................................................................................................10 2.5 Lucro Arbitrado..............................................................................................................13 2.6 Principais Tributos Federais..........................................................................................17 2.7 II- Imposto de Importação.............................................................................................17 2.8 IOF-…

de se ressaltar que a inclusão dos diretores da embargante no pólo passivo da demanda é manifestamente ilegal, eis que a responsabilidade pela dívida fiscal previdenciária não atinge os diretores da empresa pela simples ausência de recolhimento do tributo. Há necessidade de se comprovar que o sócio praticou com consciência atos contrários à lei. Esse, aliás, o mais recente entendimento sufragado pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do…

br FIB 2011 1 Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis…

no dia ........ de cada mês, sendo que as despesas decorrentes do bloqueto correrão por conta do LOCATÁRIO. Em caso de ressarcimento de taxas como fundo de reserva, investimentos e outras que se fizerem necessárias, o locatário enviará cópia do comprovante de pagamento da referida taxa para que o Locador lance o crédito para o mês seguinte. Vencido o aluguel haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) do total do recibo de aluguel a título de multa, sem prejuízo do recebimento dos juros…

entre RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA:   exploração do patrimônio público; inexiste coação. Ex.: locação de imóveis e venda de bens. exploração do patrimônio particular; arrecadação coercitiva; jus imperi; Ex.: tributos, multas, ... * Obs.: Questões de Direito Financeiro. b) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA:  prestação de serviços, roupas  * Conceito: art. 3º., CTN  Prestação pecuniária  dinheiro Compulsoriedade …

programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias e serviços previsto na lei 4.159/08? 2 2. O que fazer para ter direito ao desconto de IPVA ou IPTU a partir da solicitação do documento fiscal? 2 4. Interessado inadimplente com o GDF (com débitos vencidos) poderá utilizar os créditos constantes nos documentos fiscais para abater o IPTU ou IPVA? 3 5. O cadastramento na página da SEF é obrigatório para se ter o direito ao aproveitamento do crédito constante no documento…

que ninguém paga tributo do nada. Para eu pagar tributo deve haver uma previsão de algo passível de realização. E uma vez aquilo sendo realizado, haverá o dever de pagar o tributo. Pensem na abstração “auferir renda”, “circular mercadorias”. Isso fica parado no campo da abstração. E está legalmente previsto no âmbito da abstração. Um dia João aufere renda, Pedro circula mercadorias. Nesse momento, o fato se encontra com a hipótese e João e Pedro passam a ter o dever de pagar o tributo.…

incluído condomínio e IPTU), deverão ser pagos antecipadamente, pelo período de 03 meses no ato da assinatura deste contrato, junto com depósito caução totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser depositado na Conta nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx BANCO xxxxxxxxxxxxxxx AG XXXXXXXXX, EM NOME DE XXXXXXXXXXXX, portador do CPF XXXXXXXX, ficando por conta do locatário consumo de energia elétrica. PARÁGRAFO ÚNICO O atraso no pagamento das obrigações, sujeitará os locatários no pagamento da…

monetária desde o balanço de encerramento do exercício social anterior. Ficará no AC se negociada no Curto Prazo CLIENTES – valores a receber decorrente das vendas a prazo efetuadas pela empresa DUPLICATAS A RECEBER – valores a receber decorrentes de vendas a prazo (-)PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – é constituída para cobrir prováveis perdas decorrentes do não recebimento de duplicatas a receber (-) DUPLICATAS DESCONTADAS – desconto antecipado das duplicatas a receber em…