Semin Rio I Direito Tribut Rio E Conceito De Tributo C Pia

Questões:
1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, nasceu a necessidade da criação de regras visando assegurar aos seres humanos organização e principalmente sua integridade física. Por se tratar de uma ciência humana, o direito muda de acordo com cada sociedade e passa por mutações no decorrer dos anos (décadas e séculos), sendo definido como um conjunto de normas criadas a fim de regulamentar o comportamento humano na sociedade.
No que tange ao direito positivo, é um conjunto de normas impostas a sociedade de determinado país e criadas através do legislador. Já a Ciência do Direito estuda a norma jurídica do direito positivo, considerando peculiaridades histórico-sócio-culturais para a interpretação e aplicação de cada norma.

O professor e doutrinador Paulo de Barros Carvalho, dispõe o seguinte:

“[...] o objeto da Ciência do Direito há de ser precisamente o estudo desse feixe de proposições, vale dizer, o contexto normativo que tem por escopo ordenar o procedimento dos seres humanos, na vida comunitária. O cientista do Direito vai debruçar-se sobre o universo das normas jurídicas, observando-as, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 3.)
Conforme descrito, a Ciência do Direito dedica-se ao estudo, investigação, interpretação e descrição de normas, orientando os seres humanos na vida em comunidade.
Pelo exposto, conclui-se que a Ciência do Direito é complementar ao direito positivo. Sendo a Ciência do Direito o estudo profundo do Direito Positivo.

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
O conceito de norma jurídica pode causar certa polemica, visto que alguns autores dizem que norma jurídica e lei são sinônimos. Entretanto, a norma jurídica abrange, as leis, os costumes e os