Multa De Trânsito 193

ostensivo das rodovias federais, conforme o art. 144, §2º da Constituição Federal. 

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em seu art. 20, traz as principais atribuições da Polícia Rodoviária Federal:

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo,…

depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra o sujeito, vindo a cometer outro delito, será considerado reincidente . Vejamos a oportunidade de ocorrência das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código penal. a) A morte do agente: pode ocorrer em qualquer momento: antes do inquérito policial, durante a ação penal ou durante a execução da sanção penal; b) Anistia: antes da sentença final ou depois da sentença. c) Graça: depois do…

1 – As infrações de trânsito estão divididas em quatro grupos. Além de pagar a multa, o infrator terá contabilizado os pontos referentes às suas infrações — leves: 50 UFIR e 3 pontos; médias: 80 UFIR e 4 pontos; graves: 120 UFIR e 5 pontos; gravíssimas: 180 UFIR e 7 pontos. Quando atingir o total de 20 pontos, o condutor terá sua carteira de habilitação suspensa. (Falsa) Resolução 136 (Valores de multas) Artigo 259 – (Pontuações) Artigo 261 parágrafo 1(Suspensão Direito Dirigir)

prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva é chamada também de prescrição da ação penal, este tipo de prescrição ocorre antes do transito em julgado da sentença penal condenatória; já a prescrição da condenação, ocorre após o transito em julgado da decisão. A regra da prescritibilidade da ação pende á não ser absolutório, pois prever a CF/88, esclarecendo que são imprescritíveis a pratica o racismo e a…

Renda e da Contribuição Social de R$ 76.000,00, não havendo prejuízos anteriores a compensar. Entretanto, no seu resultado constavam: doações não dedutíveis de R$ 12.000,00; PCLD – Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa de R$ 4.500,00; multa de trânsito de R$ 950,00; outras provisões não dedutíveis de R$ 50.000,00 e resultado positivo de participações societárias de R$ 30.000,00. Pede-se determinar: (0,75) Lucro Real ou Tributável Valor do IRPJ e adicional Valor da CSLL…

extra é o resultado da soma do | |salário contratual mais o adicional de insalubridade. | 11.12.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 11.10.2.1. CONCEITO: |CLT | |Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na | |forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, | |aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o | |contato permanente com…

2015 - DOU DE 2/03/2015- Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985;…

danos sofridos na carroceria e nas portas do lado direito, não sendo possível utilizar o veículo para sair do local (fotos em anexo). Dois policiais que faziam plantão, com sua viatura estacionada na calçada do Estádio do Maracanã, auxiliaram o trânsito durante o ocorrido; um policial chamado Bruno e outro de nome não anotado (Cavalcante talvez). Como ninguém se feriu, os policiais disseram que não seria necessário conduzir os envolvidos à delegacia para fazer o Registro da Ocorrência…

do CPC, na redação da lei 11.280/2006: "Art. 219. .................................................................. ... § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. ......" (NR) Importante ainda o art. 322, CPC, e o artigo 193 do CC/2002: “Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.” A Súmula 153 do TST estabelece que “não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária”. Por instância ordinária, no…

Departamentos de Trânsito. 04 - O condutor de veículo cometerá infração se desrespeitar as placas de: a. Regulamentação. b. Localização. c. Indicação. 05 - O sinal sonoro na forma de um breve toque de buzina deve ser utilizado para: a. Apressar o pedestre em travessia de vias. b. Chamar a atenção de alguém à noite. c. Advertir. 06 - A alteração da cor ou outra característica do veículo, sem autorização do DETRAN, resulta em: a. Retenção do veículo para regularização…