Multa Contramão

doméstico jamais pode ser colocado em pé de igualdade com o empresário. "Prioridade deveria ser a formalização do trabalho, antes da ampliação dos direitos. A ideia de ampliar direitos enquanto se espera pela formalização automática é utópica e vai na contramão do bom-senso. Se a sociedade já tem dificuldade de formalizar os domésticos com direitos mais reduzidos, porque haverá de formalizá-los com direitos ampliados?" Quando não se acredita em um dos Poderes da República,…

Exclusão de contratos nestas condições. Exclusão de contratos com prova insatisfatória dos termos finais previstos para a devolução dos cofres. Exclusão de contratos com ausência de consentimento das partes em torno da multa pela devolução em atraso dos cofres. Redução da multa contratual - Desproporcionalidade - Aplicação do art. 944, parágrafo único do NCC. Apelação provida em parte. Apelação Com Revisão 991090202881 (7379526900) Relator(a): Zélia Maria Antunes Alves Comarca: Santos

trafegar nas estradas de rodagem sem o prévio pagamento da licença respectiva na municipalidade de origem (Art. 58) e cuidou também ao tratar das multas e sua aplicação, permitiu a qualquer pessoa de notória idoneidade autenticar as infrações ocorrentes e levá-las ao conhecimento de quem de direito (Art. 86) cabendo à mesma ainda metade do valor da multa arrecadada (Art. 86, parágrafo único). A preocupação com a circulação de veículos rondava o mundo, até que o governo brasileiro…

repartindo a indenização, segundo a participação de cada um na produção do resultado.  Culpa contra a legalidade – Quando o dano decorre de uma conduta que viola a lei, que é proibida por lei. Caso do motorista que colhe o pedestre, porque dirigia na contramão ou, sobre a calçada ou, sem carteira de habilitação. A prova da culpa ou da não culpa sempre é tormentosa, difícil, porque a culpa tem um comportamento subjetivo, é preciso ver se realmente foi violado o dever geral de…

nos últimos 30 anos um aumento das disputas judiciais envolvendo conflitos com patentes, direitos autorais. Na área da informática não é diferente, muitas empresas estão envolvidas em processos milionários sobre quebra de direitos autorais, e na contramão desse movimento surgiu o software livre, que é distribuído livremente. E com o crescimento do software livre e da internet precisamos rever os direitos de propriedade intelectual, pois muitas das nossas liberdades estão sendo revogadas…

representantes de diversos países para discutirem a responsabilidade de cada um, na busca da implementação de um modelo que levasse em conta a grave crise ambiental, econômica e social pela qual atravessava a humanidade. Naquela ocasião, o Brasil, na contramão da tendência ali consagrada, afirmou ser a poluição bem vinda em seu território, posto que se cultuava a idéia de que poluição (gerada por grandes indústrias) era sinônimo de progresso para o país. Anos mais tarde, algumas medidas…

ser CAPAZ, nos termos do Código Civil. Para o magistério do professor DIÓGINES GASPARINI, aos requisitos já citados inserem-se também o conteúdo e a causa, totalizando sete elementos. É imperioso gizar que esse ultimo entendimento é isolado e na contramão do que pensa as melhores bancas examinadoras de concursos públicos. Ultimadas essas considerações iniciais, passemos ao estudo individualizado dos cinco requisitos do ato administrativo.  COMPETÊNCIA (OU SUJEITO) – é o poder atribuído…

dias e auxílio-doença acidentário em afastamentos maiores que isso. É esse o motivo principal de conflito de interesses entre a empresa e o trabalhador. Em posts anteriores analisamos os custos de acidentes de trabalho, seja a nível administrativo (multas) seja no nível judicial (indenizações). A Justiça do Trabalho geralmente considera que o acidente de trajeto só poderá ser descaracterizado como acidente de trabalho quando há um desvio muito relevante na trajetória, como a ida a…

Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX – responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X – normatizar os procedimentos…

cocaína; alucinante= LSD). Acerca das inovações da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova…