Multa Artigo 184 Ctb

Código Descrição Base Legal Infrator Pts Valor 500-20 MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA 257 pr 8 PRO - - 501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I CON 7 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH CASSADA 162 * II CON 7 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA 162 * II CON 7 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON …

Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6 1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6 1.2 ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DA LEI ...............................................................10 1.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI…

ANEXO IV ALTERADO PELA PORTARIA DENATRAN Nº 276/12 Código daInfração | Descrição da Infração | Amparo Legal(CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente | 500-2 | 0 | Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica | 257 § 8º | Proprietário | --- | EST/MUNIC/RODOV | 501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I |

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133) X EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO (ART. 134) XI OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135) XII CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL (ART. 135-A) DOS CRIMES CONTRA A HONRA XIII DIFERENÇA ENTRE ARTIGOS 138, 139 E 140. XIV CALÚNIA (ART. 138) XV DIFAMAÇÃO (ART. 139) XVI INJÚRIA (ART. 140) I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição…

nosso Estado, quando o veículo estiver sujeito a registro, matrícula ou licenciamento aqui; as condições determinantes para que o veículo sujeite-se ao registro e licenciamento neste Estado estão dispostas no art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei n.º 9.503/97. Palavras-Chaves: IPVA – Benefícios Fiscais – Guerra Fiscal ABSTRACT Search this monograph show different rates of property taxes in the country, even veiled, it is declared a war tax.…

meses e os anos pelo calendário comum. c c Art. 798, § 1o, do CPP. Art. 16 do CPM. Frações não computáveis da pena Art. 11. Desprezam‑se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. c Art. 44, § 4o, deste Código. Legislação especial Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam‑se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. c c c c c …

....................................................... 43 Observações: ........................................................................................................................................ 45 Súmula 693, STF – exclusiva para multa. .................................................................................. 47 Súmula 171, STJ ........................................................................................................................... 52 I –…

das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram…

DIFICULDADE DE ASSIMILAR. 2- DIREITO PENAL POR MEIO DA LEI DEFINI O CRIME 3- COMINAR PENA DEFINIR GRAU. IUS PUNIENDI (direito de punir) EXEMPLO: LEI : NO ARTIGO 121 CODIGO PENAL “MATAR ALGUEM” (homicídio). NORMA: NÃO MATARÁS (ordem dada pela lei) LEI = VEICULO – NORMA = PASSAGEIRO. PRINCIPIOS BASE: “INDUBIO PRÓ RÉU”. (NA…