Multa Alcool

criminalizar uma série de condutas antes tratadas apenas como contravenções, além de majorar a punição para diversas condutas. Também foram implementados vários outros dispositivos que objetivavam a penalização do condutor infrator pela via administrativa (multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir). Todos esses novos dispositivos legais, todavia, por vezes são incapazes de oferecer uma punição correspondente à expectativa da população. A farta…

INTRODUÇÃO Em tempos em que, estatisticamente, o trânsito é a maior causa de morte entre a população brasileira, e que posiciona o Brasil como 5º colocado no ranking dos países com o maior número de morte no trânsito [01], a discussão sobre os efeitos do álcool como fator de risco para os condutores de veículos automotores cada vez mais se torna imprescindível. Foi com base nestas estatísticas, e com o intuito de combater a violência no trânsito, que foi editada em 19 de junho de 2008,…

opinião de estudiosos do assunto. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - O etilômetro O etilômetro é um aparelho utilizado por policiais, que permite determinar a concentração de álcool em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões. Foi criado em 1954, por um médico da polícia de Indiana, nos Estados Unidos, para facilitar a verificação do nível de alcoolemia dos motoristas, pois os exames de urina e sangue não eram…

1. 1. Pergunta As penalidades atribuídas ao condutor que dirige veículo sob a influência de álcool, são: 1. Multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. 2. Multa (três vezes) e cassação do documento de habilitação. 3. Multa (cinco vezes) e advertência por escrito. 4. Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. 2. 2. Pergunta A penalidade de advertência por escrito poderá ser aplicada pela autoridade, quando entender esta providência como mais educativa, a infração…

lei. Esta lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro e trouxe a imposição de novas regras, na esfera administrativa e criminal, prevendo novos meios de prova que constatam a alteração da capacidade psicomotora do condutor em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, sendo estas: a prova pericial (exame de sangue e bafômetro), sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios…

Alcoolemia Termo médico que define o estado do sangue que contém álcool. Ao apagar das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. As novas regras que endurecem a lei seca devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto. Para advogados, a

XX-XX-XX, o qual era conduzido pelo arguido XXXXXXXXXXX, a fim de ser fiscalizado; c) No decurso da fiscalização a que foi sujeito, o arguido efectuou um teste para pesquisa qualitativa de álcool no sangue, no aparelho de marca Dragger, modelo Alcotest 6810, tendo o mesmo revelado que o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,32 gr/l; d) Perante tal resultado, o arguido foi informado de que teria de ser submetido a novo teste, desta feita em aparelho quantitativo, tendo o…

BICICLETA? Apenas o Bilhete de Identidade. Confira: Pelo Artigo 85, sempre que o condutor de velocípede circule na via pública, deve ser portador de um documento legal de identificação pessoal (BI, passaporte, etc). A infracção ao disposto implica uma multa de €30 a €150. [Voltar ao Índice] G. AS BICICLETAS ESTÃO SUJEITAS A ALGUMA OBRIGAÇÃO DE CONFORMIDADE DE CARACTERÍSTICAS? E INSPECÇÃO? Não, nada no Código da Estrada o indica, excepto no que respeita a dispositivos de…

alcoolizados, pois não se tinha uma pressão social para uma mudança neste quadro que mostrava um elevado número de óbito em acidentes, onde o álcool não estava presente só no tanque de combustível. Antes mesmo da “lei seca” bastava o ato de contestação de embriaguez feita pela polícia no ato de flagrante para comprovar que o condutor sob o efeito de álcool oferecia perigo a outros para que fosse punido, já tínhamos uma lei eficiente porém não tínhamos uma fiscalização efetiva. De…

[COMPOSIÇÃO DE DANOS], 76 [RESTRITIVA DE DIREITOS – TRANSAÇÃO PENAL] e 88 [REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA] da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de…