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Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Orçamento Federal, em parceria com o Ministério da Fazenda, vem cumprindo um importante papel para a consolidação das contas públicas. A edição da Portaria Interministerial no 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional, é, atualmente, o marco para a padronização da classificação de receitas, utilizada por todos os entes da Federação. O Ementário de Classificação…

............... 20 Figura 3 - Folder da Nova CB 300R. ......................................................................... 21 Figura 4 - Outdoor da CB 300R................................................................................. 21 Figura 5 - Mídia Impressa Honda Biz 125 ................................................................. 22 Figura 6 - Hotsite da Honda Biz Mais ........................................................................ 23 Figura 7 - Filme 30”:…

SANCHES CUNHA Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso. M anual de ) ir e it g Penal f ■” ■ ' g :g ■< 5 g 0 13 \à\ EDITORA Iffl yiuPODIVM www.ediiorajuspodfV rn.com.br Af\ ! ’J ? fe r jl : l \ â \ EDITORA lf.1 / íuPODIVM www.editorajuspodivm .com .br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 -…

........................................................................................ 5 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6 Administração Pública / Organização Política-Administrativa ............................ 6 Atos Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos ..............................................................................

objetivo .............. ........................................................... Tipo subjetivo ..... ................................................................... Consumação e tentativa ................................... .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258)..........................…

o princípio da insignificância, criado por Roxin em 1964 – minimus non curat praetor). b) Subsidiariedade. Capítulo I Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair (elemento objetivo), para si ou para outrem (elemento subjetivo), coisa (elemento objetivo) alheia (elemento normativo) móvel (elemento objetivo). Elementos objetivos são aqueles descritivos, facilmente…

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos…

Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada e sugerida: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1 – 4. Ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2004. BARROS, Flávio Monteiro de. Direito Penal, parte geral, vol. I – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2008. BRUNO, Aníbal. Direito Penal, parte geral, tomo III - Rio de Janeiro, Forense, 1978. CAPEZ, Fernando. Curso de direito…

Manaus, sexta-feira, 6 de março de 2015. Ano XVI, Edição 3603 - R$ 1,00 Poder Executivo DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2015 O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de…

. .. das penas 1.1.8 Princípio da proporcionalidade 1.2 Princípios modernos do direitu penal 1. 2.2 Princípio da fragmentariedade . .. . . .... . ...... .. . .. . .. ........ . .. .. . . . . . ...... ... . . . . .. ... . .. 1.3 .6 Interpretação da lei penal 1.3.7 Analogia ......... .. ........ . ... .. ..... .. . ........ ........ . ............. 27 .. .. . ........... ... 28 . .. .... .. . 28 . .. . 28 . . .. ..... . . . . . .. . . . ... . . .