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Fiscal ou da Seguridade Social; IV – Anexo V, limites totais para o empenhamento de despesas do Grupo “4 – Investimentos” e do Grupo “5 – Inversões Financeiras”, programados com recursos do Tesouro Municipal, para cada órgão, entidade ou fundo integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; V – Anexo VI, limites para o empenhamento de despesas do Grupo “4 – Investimentos” e do Grupo “5 - Inversões Financeiras”, programadas com recursos de Outras Fontes, para cada órgão, entidade ou fundo

primário e 10 meses, se reincidente. Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:  admoestação verbal;  multa. USAR DROGAS É CRIME? O direito penal tem como um de seus princípios o princípio da lesividade definindo que o direito penal não se preocupa com condutas que não provoquem lesões a terceiros. Nesse sentido, muito se tem discutido se o…

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII. não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de…

indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4° São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a…

________________________________________________________________________ 2.2 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Juiz – art. 95 CR/88 - art. 251 CPP, 36 CPPM. Responsável por manter a ordem, manter o Processo caminhando na forma regular. Marcação de audiências MP – art. 27 e 257 CPP – art.127 e 129 CR/88 – art. 34 e 54 CPPM. Atentar para o art. 129 I CR88 Advocacia Pública – Art. 131 CR/88 - Representa o Estado. Não se confunde com DEFENSORIA PÚBLICA. Adovocacia Pública…

contudo, neste caso, estará sujeito a discutir o valor da multa contratual. Carlos Roberto Gonçalves corrobora o supracitado mencionando que: “dispõe o art. 571 do Código Civil que, havendo prazo estipulado à duração do contrato, “antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato”. Cabe ao locatário “direito…

www.vestcon.com.br Publicado em outubro/2011 (A2-AM233) MPE-RJ SUMÁRIO Direito Penal Conceito do Direito Penal. Fontes do Direito Penal............................................................................................................. 5 Interpretação da Lei Penal. Da Analogia ............................................................................................................................ 10 Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de…

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA – Promessa de compra e venda de óleo diesel. Obrigação de aquisição de certa quantia mensal do produto. Descumprimento alongado do contrato, ensejando presunção de suspensão dos seus efeitos. Mora caracterizada apenas a partir da notificação, quando não mais consentida a inexecução contratual. Incidência da regra do art. 920 do CC. Redução substancial do valor da multa, adequando-a à realidade dos fatos, afastando…

são cobertas pela garantia, pois são características dos modelos. Regiões sujeitas a alteração de coloração Nível de Óleo Verifique o nível de óleo do motor diariamente, antes de pilotar a motocicleta, e adicione se necessário. Consulte a página 6-6 para mais informações. CG150 Titan Marca superior Marca inferior CG150 Sport Revisões Periódicas Efetue as revisões periódicas dentro dos prazos recomendados e SOMENTE nas Concessionárias Autorizadas Honda. A garantia de sua motocicleta…

Identificar se é ação penal pública incondicionada, condicionada a representação, ou privada. 4) Identificar o Rito. – Ver pena máxima em abstrato. * Pena menor ou igual a 02 anos = Sumaríssimo (Jecrim) – menor potencial ofensivo. * Pena inferior a 04 anos = Rito Sumário * Pena igual ou superior a 04 anos = ordinário * Rito Especial = Lei de Drogas, Júri, Funcionário Público, Crimes contra a Honra, etc. 5) Qual o momento processual? Em que fase do processo estamos? 1º…