Multa 230

Trinta, no dia 20/10/2011, na Rua Nicolau Cavon, Centro, na cidade de Videira-SC, considerando a penalidade aplicada pelo seguinte motivo: Consta no bojo da mencionada notificação: ”CONDUZIR O VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSÓRIO PROIBIDO” Art. 230, XII do CTB DA NOTIFICAÇÃO DE Nº 54209667D I. DOS FATOS Na data de 20/10/2011, o proprietário/condutor foi abordado em operação policial em frente à base da polícia militar, na Rua Nicolau Cavon, no centro de Videira. Após o…

acabou sendo abordado por uma viatura da Polícia Militar. Além de estar totalmente errado por dirigir sem possuir habilitação, o mesmo não portava os documentos do veículo, e não usava calçado adequado para dirigir. O meu veículo foi apreendido e as multas lavradas. Quando cheguei de viagem é que tive conhecimento dos acontecimentos, onde chamei a atenção de meu filho e de minha esposa, por tamanha irresponsabilidade. Mas queria apresentar aqui minha defesa, haja visto que tais…

II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro enquadra e tipifica devidamente as infrações de trânsito e traz em seu artigo 230, V, a tipificação correta para a suposta infração, in verbis: Art 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

BRASÍLIA/DF Autos n: 110-00-2012.5.10.0019. LUZ DA LUA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 94.066.700/0001-20, com sede no bairro Senador Frederico Teixeita 410, Bloco T, Loja 30, Águas Lindas/GO, CEP: 71.705-230, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 847, da CLT c/c art. 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista proposta…

de Cobrança Cliente: JOSE ROBERTO SCHINCARIOL CPF: CPF: 723.240.748-34 Cód. Beneficiário: 0357227013 Nome Empresa: CDL - 5661 Nº Contrato: 000357 Endereço: RUA OLIVEIRA QUEIROZ PINTO BARBOSA 202 Bairro: JA PLANALTO CEP: 13211-230 Número do Documento Município: JUNDIAI Data Emissão 792.758 UF: SP Competência 18/12/2013 Vencimento 12/01/2014 Janeiro/2014 Descrição do Serviço Valor R$ Mensalidade 0357227013 JOSE ROBERTO…

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 230, 231 e 288 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. QUADRILHA. RUFIANISMO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 1. Para que se consume o crime do artigo 231 do Código Penal, tráfico de pessoas, são requeridos outros elementos apontados na doutrina como ações que envolvam a facilitação, não só em arregimentar as pessoas, como também de organizar tudo aquilo que seja necessário para…

fazer.................................................. 7. Execução para entrega de coisa................................................... 8. Execução para desocupação de imóvel........................................ 9. Execução da multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscali zação do trabalho....................................................................... 10. Execução de acordo não cumprido............................................. 141 141…

Pode-se, então, dividir os meios executórios em: sub-rogatórios e coercitivos. Estes visam forçar a vontade do executado e aqueles independem da participação do devedor. Para isto, o legislador faz uso de mecanismos de coerção, como a imposição de multa diária ou a prisão do devedor de prestação de alimentos, e de sub-rogação, como é o caso da penhora. Meios executórios do crime de estupro Trata-se dos meios executórios da nova definição de estupro.O estupro constitui um tipo de crime…

máximos dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (CTB, art. 22, VI), prevista nos arts. 162, I, II e III, 163 e 164 cc o art. 162, I, II e III, 173, 174, 175, 210, 229, 230, I a VI e XX, 231, VI, 234, 238, 239 e 253, do CTB. Com exceção dos arts. 162, I, II e III, 163, 164 e 230, XX, todos os demais estabelecem a medida administrativ a de “remoção do v eículo”. Sendo assim, será que nesses casos o agente de trânsito deveria adotá-la de pronto, em face do que…

capacidade/potência/cilindrada, estrutura e sistemas de segurança). II- OBJETIVO: Alterar, na base local, o cadastro de registro do veículo referente à sua característica de fábrica e expedir novo CRV/CRLV. III – REQUISITOS: Inexistência de débitos vencidos (Multas, Taxas, DPVAT e IPVA). Inexistência de bloqueio judicial, bloqueio administrativo e/ou acidente de trânsito de média e grande monta. Inexistência de registro de roubo ou furto no RENAVAM. IV - DOCUMENTAÇÃO…