defesa de multa art.230

EXMO. SR.DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA .... CIRETRAN DE ................................. DEFESA PRÉVIA: CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO. 1) CONDUTOR: Nome: Endereço: Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Nome: Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTOS DE INFRAÇÃO (AIIP): Números do AIT: ..................... Data: ...................... Hora: ................. Local: .... Descrição da Infração: Artigo 230 Inciso IX do CTB – Veiculo sem equipamento obrigatório. Números do AIT: ..................... Data: .................... Hora: ............... Local: ....... Descrição da Infração: Artigo 230 Inciso X do CTB – Veiculo com equipamento obrigatório em desacordo. 4) O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado teve seu veículo autuado pelas infrações de trânsito acima citadas e em sua defesa tem a alegar que: a) Conforme relato do motorista/condutor descrito acima, o veiculo (placa) e o reboque (placa) foram viajar para realização de transporte de mercadoria descrita na nota fiscal em anexo e durante a viagem houve um incidente que levou os equipamentos acoplados no veiculo e no reboque a se danificar elétrica e mecanicamente. O condutor prosseguiu até fosse possível o conserto das avarias e neste meio tempo foi interpelado pelo agente de transito. b) O agente de trânsito lavrou os autos de infrações descritos acima. c) Não concordo com as referidas…

aplicada a infração prevista no inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 (7 pontos – gravíssima – e multa de R$191,54). Pois bem, o inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 prevê infração para o seguinte: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Ocorre que o veículo conduzido pela requerente estava devidamente registrado e licenciado no momento da autuação. A requerente tão somente não portava o documento…

judiciais 113.456.426.117 CNPJ ou CPF 05 TRIBUTO/RECEITA 21 230-6 Inscrição Estadual 16 RUA UM, 5819 PISO - VILA ANGELINA SAO PAULO 10/06/2013 Código da Receita 15 F J F COMERCIO DE JOIAS LT Munícipio Data de Vencimento 19 20 67.908.343/0001-20 Nº Etiqueta ou Nº Documento 0 06 PLACA DO VEÍCULO 112384982 Referência(mês/ano) 07 Observações Nº AIIM ou Nº DI ou Nº Parcelamento 08 Não receber após a data de vencimento.…

volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

de Janeiro de 2015, por volta das 11h11min, na Av. Dona Belmira Marim nº 4200, meu automóvel Ford/ Fiesta Flex , 2006/2007, DUL 3173 cor prata, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte…

Departamento Estadual de Trânsito/Detran Governo do Estado de............. Secretaria Estadual de Transportes Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. Recurso de Multa em 1ª Instância São Paulo, Maio de 2012. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 6610 Descrição da Infração: Art. 230 VII Veículo com cor ou característica…

Recurso Administrativo de Multas de Transito. Departamento de Estradas de Rodagem/DER Governo do Estado de São Paulo Secretaria Estadual de Transportes Junta Adm. De Recursos de Infrações/JARI. São Paulo, 10 de Março de 2010. Descrição da Infração: Art. 230 - Inc. IX do CTB – Veículo sem equipamento obrigatório O requerente, qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado foi autuado pela infração de trânsito acima especificada e…

das 15h44min, na Av.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

FCAT-FACULDADE DE CASTANHAL ALUNOS: AMANDA WANZZERLER Érika Cavalcante Lucas Renata RUFIANISMO – ARTIGO 230 C.P.B Castanhal- PA 2014 RUFIANISMO – ARTIGO 230 C.P.B Trabalho apresentado à Faculdade de Castanhal-Fcat, Curso de Direito, como exigência de avaliação na disciplina Direito Penal IV, sob orientação do Profº. CASTANHAL 2015 Art. 230 —RUFIANISMO Sumário: 1. Conceito. 2. Objeto jurídico. 3. Elementos do…