Modelo Parecer Juizado

retirada do efeito suspensivo da apelação almejada pelo PLS 166/2010, tem objetivo similar ao Projeto de Lei 3.605/2004, e busca o modelo adotado por inúmeros outros países, como por exemplo, Portugal, Itália, Alemanha e Espanha. Tal critério também não é desconhecido pelo direito brasileiro, haja vista que no Direito Processual do Trabalho (art. 899 da CLT), nos Juizados Especiais Cíveis (art. 43 da Lei nº. 9.099/95), na Lei de Alimentos (art. 14 da Lei nº. 5.478/68) e na Lei de…

profissional diz respeito ao conjunto de tarefas desenvolvidas pelo psicólogo quando o mesmo passa atuar diretamente em uma instituição de direito. Diferentemente do primeiro caso onde há uma aproximação entre dois campos do saber e cujo objetivo é criar modelos de conhecimento que reflitam e ou proponham modificações naqueles saberes, neste caso a aproximação se dá em função de uma tarefa concreta a ser desempenhada pelo psicólogo em função de uma demanda da instituição. Tais tarefas…

artigo 01, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argio de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expresso qualquer foi tida como inconstitucional. Podemos entender que a fundamentao disso est na prpria lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais cveis, facultando s partes o direito de atuar sem assistncia de advogado,…

segurança como órgão coator." (MS 24.544, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-8-04, DJ de 4-3-05) “Mandado de segurança. Processo legislativo: Projeto de Lei. Controle de constitucionalidade preventivo. Conflito de atribuições. Comprometimento do modelo de controle repressivo e do sistema de divisão de poderes estabelecidos na Constituição.” (MS 24.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-8-01, DJ de 14-3-03) “Hipótese excepcional em que se conhece de mandado de…

Já se iniciou em nosso pais uma nova concepção em relação a adoção de crianças, mas ainda há um obstáculo quando a criança brasileira não corresponde aos requisitos exigidos pela sociedade. Na maioria das vezes, as pessoas que se cadastram nos Juizados da Infância e Juventude preferem adotar crianças do sexo feminino, de cor branca, saudáveis e recém-nascidas (Andrei, E. 2001). As crianças que não se enquadram nesse perfil são esquecidas nas instituições, estas são na maioria das vezes negras

estado teria um determinado teto de alçada e isso traria problemas. O art. 98 da Constituição Federal estabeleceu a obrigação de se criarem os chamados Juizados Especiais no âmbito criminal para as causas de menor potencial ofensivo e no âmbito cível para as causas de menor complexidade. Na verdade isso é uma grande idiotice porque quem lida com juizados especiais sabe que muitas vezes pequenas causas, grandes encrencas. Complexidade da demanda não tem nada a ver com valor da causa. Eu…

onde se verificou dados relevantes. O estudo “in loco’’ ocorreu no CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência Social) do município de Sobral. No referido órgão contamos com o parecer de uma equipe multidisciplinar de profissionais atuantes, desde assessoria jurídica ao assistente social. Pareceres que serão discorridos ao longo deste trabalho. A relevância desta pesquisa está em iniciarmos uma necessária caracterização da violência urbana praticada pelo menor infrator,…

que se desvirtuam de seus objetivos civilizatórios, o que faríamos com a educação e a saúde públicas? E o congresso?”, questionou. Em verdade, acrescentou, não é tão difícil assim evitar o confronto entre torcidas como as autoridades querem dar a parecer. Nós já temos pesquisa científica, experiência acumulada e legislação de apoio suficiente, para agir e implementar um plano estratégico, que integre a repressão, no curto prazo, a prevenção no médio e a reeducação, no longo prazo. É…

infratoras. Além da área Penal, a Psicologia também atua na área Civil, destacando o direito da criança e adolescente de onde surgiu a ideia de criar o Juizado de Menores. Com este desenvolvimento foram surgindo mais órgão de proteção à criança e adolescente como o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), assim o Juizado de menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. Os ramos do Direito que têm participação da psicologia são: Direito da Família, Direito da criança e…

princípios fundamentais No início do século XX em meio ao surgimento das reivindicações sociais no Brasil, entram em questão as busca pela proibição do trabalho de menores de 14, e trabalho noturno aos menores de 18, estes por seguinte desenvolvimento do juizado de menores, concretizando o código Mello Matos, a primeira codificação com conteúdo em prol dos menores, sendo sua abordagem não de forma geral aos menores, mas aqueles em situações não adequadas a sua melhor vivência, regulando…