Modelo Parecer Juizado

Juventude, área em que o psicólogo iniciou sua atuação no então denominado Juizado de Menores. Apesar das particularidades de cada estado brasileiro, a tarefa dos setores de psicologia era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção. Com a im- plantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo…

alguma coisa (art. 234 do CPC) Juizado Especial Cível Estadual - órgão judicante para conciliação e julgamento de causas menos complexas, cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Juizado Especial Federal – órgão judicante para conciliar e julgar causas cíveis e criminais. Aos juizados especiais criminais cabe conciliar, julgar e executar contravenções penais e crimes com pena máxima de até 02 anos, exceto crimes e contravenções com procedimento especial. Nos juizados especiais…

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

1.°-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, só pode ser implementado após a vigência da nova redação, o que não é caso dos autos. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Decisão: “Por unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral do Ministério Público, em conhecer do recurso de Apelação e julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado”. Apelação Cível nº 2011.003310-6, de Manaus. Apelante: Município de Manaus. Procª: Dra.…

coibido essa forma do Código de Manu, pois os grandes oradores podiam influenciar na decisão dos juízes. Quanto mais leigo melhor para que o julgamento fosse justo. Praticamente não existia justiça. Grécia Antiga – Atenas  começa a aparecer esse modelo de advocacia que hoje conhecemos. Surgem: Pericles – Demostenes – Isocrates. Exímios oradores, fazendo a defesa de outras pessoas. Não havia reconhecimento dessa profissão. Roma – Advogado  Para muitos autores a profissão de advocacia…

atos decisórios são anulados, apresentando-se como juridicamente possível a ratificação dos atos sem caráter decisório. 2. No caso em comento, não merece reparos o posicionamento esposado pelo d. Ministério Público Federal, quando anotou, em seu parecer, que "(...) ambas as decisões proferidas pelos Juízos Estadual e Federal estão amparadas na Lei e na jurisprudência, sendo, pois, perfeitamente possível o aproveitamento dos atos processuais praticados perante a autoridade incompetente, desde que

trabalho abordará uma discussão que, desde o sancionamento da lei federal 9.099/95 – a qual instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vem causando divergência de entendimentos, sejam eles doutrinários, sejam eles jurisprudenciais, no que tange à possibilidade de haver transação penal nas ações penais de iniciativa privada. Tem por objetivo, portanto, abordar a origem dos referidos juizados, bem como apresentar os argumentos contrários e favoráveis à discussão, que,…

temos a satisfação de apresentar este Manual de Conciliação Judicial, uma obra simples mas pioneira no seu intuito de aperfeiçoar a aplicação de processos autocompositivos. É importante salientar que existe manual apresenta apenas um, entre vários, modelos de conciliação, isto é, de uma seqüência de passos, técnicas e ferramentas a serem seguidas e adotadas pelos conciliadores. Com intuito de reunir a informação em ordem lógica e que também permita a fácil consulta, dividimos o manual…

órgãos do Poder Judiciário do Estado: I- o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Alçada; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito; V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; VI - os Juízes Substitutos; VII - os Juizados Especiais; VIII - os Juízes de Paz. Parágrafo único. Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública. Art. 3º. É vedada a convocação ou a designação de Juiz de…

FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade…