Modelo Parecer Juizado

por mais que tal ato não seja por nenhuma razão específica ou por nenhuma prova que o obrigue, mas o mesmo deve explicar e fundamentar para que não haja nenhuma dúvida entre as partes quanto ao conteúdo da sentença. Na Justiça do Trabalho e nos Juizados de Pequenas Causas, a concepção de o que advogado “só fala uma vez” foi superada, mas é evidente que se o mesmo tiver a oportunidade de peticionar novamente, mais a sua competência na linguagem terá de ser demonstrada. Porém mesmo que o…

Mestre em Direito, professor de graduação e pós-gradução em Direito, bem como de cursos preparatórios para concurso na área jurídica. Publicou os livros Juizados Especiais Cíveis: Aspectos Polêmicos da Lei n.º 9.099, de 26/9/95 e Teoria Geral dos Recursos Cívies. É também organizador dos livros Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Estatuto da Criança e do Adolescente. Possui vários artigos jurídicos publicados em revistas especializadas e…

executada pelas Instituições atualmente, através de ações conjuntas e integradas entre União, governos estaduais, distrito federal e governos municipais, de enfrentamento à violência contra mulheres. Em Manaus, por exemplo, existe e são atuantes esses modelos de intervenções nos serviços que operam em conformidade com os dispositivos dados pela legislação , pela Coordenadoria dos Serviços de Atenção em Defesa dos Direitos da Mulher, Serviço de Apoio Emergencial a mulher – SAPEM, Centro…

.......................... 38 14. MODELOS ...................................................................................................................... 43 a. MODELO DE PROCURAÇÃO .......................................................................... 43 b. MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ............................................. 44 c. MODELO DE CONTRATO SOCIAL ................................................................ 48 d. MODELO DE DISTRATO ......................

Judiciário; 2.2- Reforma Processual: 2.2.1- A questão recursal; 2.2.2- A questão da execução no Processo. 2.2.3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário; e, 2.2.4- A Súmula vinculante como solução. 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e,…

Processo Civil, através das salutares alterações, deverá ser encampada, pelo Substitutivo, restaurando a idéia original das Comissões. A lei de execução fiscal é precursora das medidas saneadoras e desburocratizantes do processo, devendo servir de modelo, porque, em harmonia, com o princípio da segurança e presteza, proporciona-lhe mais agilidade, tão necessária e desejável quanto o processo de modernização. Urge recordar, ainda, que a Lei de Licitações e Contratos também deve…

para seu funcionamento. Há uma troca do foco de utilização da mão de obra presidiária pelos efeitos dissuasivos-repressivos como finalidade da pena, com o isolamento passando a ser fator essencial. No século XX se tem a propensão em substituir o modelo de prisão por outras formas punitivas. Surge então o trabalho prisional como fator de possibilidade de redução da pena, bem como o bom comportamento. A disciplina, de caráter praticamente militar, vigora no sistema carcerário. Entretanto…

dos tempos, a adoção tem sofrido grandes transformações. Assume características diversas e encerra uma das questões mais sensíveis e polêmicas da realidade social. Fato que nos motivou a aprofundarmos o tema é a evidente necessidade de se refletir o modelo de família que surge e se estrutura longe dos laços sanguíneos, estabelecendo vínculos através de amor costurados pelo tempo. Na cartilha da campanha “Mude um Destino” da Associação dos Magistrados Brasileiros a palavra adotar vem…

de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento desses facilitadores. Seção II DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Art. 8º Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ("Centros"), unidades do Poder Judiciário,…

insuficientes para um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do ser humano. O conceito de filho de criação é uma ideia trazida ao Brasil pelos primeiros colonizadores. Sua influência vai além dos laços sanguíneos, incluindo agregados e dependentes. Esse modelo familiar, baseados nos laços de sangue e no ideário cristão de solidariedade, garantia que crianças órfãs ou abandonadas sempre tivessem um teto. Em 1957, criou-se o Estatuto da Adoção. Com o tempo, este Estatuto foi sendo…