Modelo Parecer Juizado

de ofício, a qualquer das partes, a exibição parcial de livros ou documentos (art. 382); d) o interrogatório das testemunhas (arts. 416, 418); e) a possibilidade de determinar, de ofício, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 346); f) no tocante à prova pericial, as regras prescritas nos arts. 436 e 437; g) a inspeção judicial (art. 440); h) a competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à colheita das provas (art.…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior FORTALEZA-CE 2006 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para a obtenção do grau de…

civil e o direito penal são uniformes. Mas se considerarmos o nosso Supremo Tribunal Federal não do ponto de vista do seu poder jurisdicional, mas da perspectiva de seu poder administrativo, veremos que ele não detém competência para impor seu modelo de gestão aos demais tribunais do país. A hierarquia jurisdicional não se traduz em hierarquia gerencial. 4 As recentes discussões sobre o nepotismo ilustram bem esta situação. O Supremo sempre proibiu o nepotismo como prática…

§4o Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação. §5o Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal. Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto. §1o O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira…

Justiça e a Comissão de Cidadania do Senado. Exemplo de comissão temporária é a Comissão Parlamentar de Inquérito. A finalidade precípua das comissões é fornecer ao plenário uma opinião aprofundada sobre o tema a ser debatido (espécie de parecer). Os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça costumam ser terminativos. Os próprios regimentos internos da Câmara e do Senado, porém, admitem que os projetos rejeitados pelas comissões sejam levados para votação se o plenário der…

atuação junto à Justiça atuando nas varas de família, criminais e da infância e juventude, em uma prática prioritariamente voltada para elaboração do psicodiagnóstico, sob o cada Ente da Federação, como no Estado de São Paulo, onde, por meio de modelo pericial. trabalhos voluntários junto a famílias carentes por volta de 1979, momento Não se pode delimitar com segurança o início da Psicologia Jurídica no Brasil, por este não ser fundado em um fator determinante inicial, tendo-se…

do Primeiro e Segundo Semestres comporão um único volume, no tamanho máximo de A3. 6 MODELOS DE MAPAS 7 8 9 MACROZONEAMENTO 10 11 12 MODELO 13 ZONEAMENTO 14 MODELO 15 MODELO SIMPLES DE CLASSIFICAÇÃO DE USO ELABORAÇÃO DA TABELA DE USO SO SOLO URBANO PARA FINS DA este texto contém apenas um modelo simples (dentre vários outros modelos ou formas de se classificar usos, que podem ser adotados de formas bastante…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

administrativas e legais, devem, também, observar os preceitos constitucionais, seguindo o princípio da hierarquia da lei, sob pena de serem considerados inconstitucionais, ou ilegais. São exemplos: as portarias, as circulares, os avisos, ofícios, pareceres normativos, instruções normativas, resoluções, contratos etc. Falamos em hierarquia da lei. O que significa? Assim, como há uma divisão de normas constitucionais e normas infra-constitucionais, deve ser observada a superposição das…