Modelo Parecer Juizado

Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argüição de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expressão “qualquer” foi tida como inconstitucional. Podemos entender que a fundamentação disso está na própria lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais cíveis, facultando às partes o direito de atuar sem assistência de…

VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS…

a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa? a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário. b)…

a investigação criminal constitui função exclusiva da polícia judiciária; por isso, o Parquet não disporia de competência para atuar sem ofensa, ainda que por analogia, ao princípio da separação dos poderes. Os argumentos decorrem de um específico modelo de interpretação constitucional que leva em conta, basicamente, a literalidade do texto normativo. A idéia neste texto não é apontar quem é melhor para apurar infrações criminais, o policial ou o membro do Ministério Público. Não…

coisa (art. 234 do CPC) Juizado Especial Cível Estadual - órgão judicante para conciliação e julgamento de causas menos complexas, cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Juizado Especial Federal – órgão judicante para conciliar e julgar causas cíveis e criminais. Aos juizados especiais criminais cabe conciliar, julgar e executar contravenções penais e crimes com pena máxima de até 02 anos, exceto crimes e contravenções com procedimento especial. Nos juizados especiais…

entregue fora do prazo estabelecido no item 5.1 5.3 Locais de inscrição: a) Solicitação online – no endereço www.uesc.br b) Entrega de documentação – na Sala de Treinamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos – CDRH (térreo do Pavilhão Juizado Modelo da UESC), no campus da UESC. 5.4 Para inscrever-se, o interessado deverá: a) solicitar a inscrição online através do preenchimento do questionário socioeconômico, enviando-o pela Internet e aguardando aparecer a…

Pelotas - Vara do JEC - Responsável pelo Envio Gustavo Jaccottet Freitas OAB: RS/72124 Tipo Petição Petição Inicial Classe Assunto Principal Documento(s) Recebido(s) Peticionante(s) Procedimento do Juizado Especial Cível Substituição do Produto :: Competência do Juizado Especial Cível Petição Outros (5) Gustavo Jaccottet Freitas (AUTOR) Senhor(a) Advogado(a): 1. Enquanto a petição inicial estiver no estado "Em Processamento", a consulta do andamento…

d a Assembléia Constituinte de 1823. Suas demais fontes eram compreendidas pelas leis civis ordinárias, pela legislação colonial não derrogada, o Código Comercial (1850), a jurisprudência, pelos atos administrativos do governo imperial, pelo os pareceres organizados do Instituto dos Advogados do Brasil e pelo Código Criminal e Processual Criminal quanto ao direito penal. Alem disso, o direito canônico e o direito romano eram os responsáveis por subsidiar e nortear os juízes e as partes…

financeiras é atingida pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, se mais não fora pelos princípios gerais dessa lei, por disposição expressa (art. 3º, § 2º). Despiciendo se torna analisar as opiniões em contrário, ligadas exclusivamente a pareceres de encomenda. A jurisprudência do país não mais diverge sobre o tema. NATAL RN MARÇO-2013 5 Portanto, neste sentido introdutório é de primordial importância enfatizar a definição e visão de FRAN MARTINS que a emissão dos…

MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 25-26, o define como "a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema, ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não. O que não se ajusta ao tipo não é crime. ... O tipo tem uma função de garantia, impedindo que seja considerado crime o que não estiver descrito na lei. É também um…