MODELO DE PROCESSO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se tratando de assunto afeto à sua pasta, encareço-lhe o exame da proposta e posterior pronunciamento a respeito do interesse municipal na contratação do serviço ofertado, tendo presente que (nome da proponente) aparenta reunir as condições legais para ser contratado pela modalidade da DISPENSA DE LICITAÇÃO. Caso manifeste posição favorável, peço-lhe encaminhar o processo administrativo para a análise da Comissão Permanente de Licitações, ao intuito de que também se pronuncie. Prefeito Municipal ETAPA 3 MANIFESTAÇÃO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA Senhor Prefeito: Atendendo sua determinação, informo-lhe que examinei atentamente o assunto e a respeito do mesmo faço a seguinte manifestação. Todos sabemos que nos é imperiosa a necessidade de buscarmos RECURSOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS para enfrentamento da grave crise que se abateu sobre este Município, no ano em curso, em decorrência da concessão de benefícios (IPI) por parte do Governo Federal à indústria automobilística e aos fabricantes

Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência. A contratação por meio…

Verificar se a abertura de procedimento licitatório, sua dispensa e inexigibilidade, ou de pregão foi precedida de requisição aprovada pela autoridade competente Base Normativa: Art. 14 da Lei 8.666/93 Tipo de Auditoria: Prévia, Acompanhamento, Subsequente, Conformidade Âmbito: Administração Direta, Indireta e Fundos 1.1.2 Objeto: Clareza na descrição do objeto a ser contratado Procedimento: a) Verificar se a redação da cláusula do objeto é clara; b)…

BRENNO TOLEDO ALVIM ESTUDO DE CASO: FORMAS LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E SUAS CARATCTERÍSTICAS Carangola 2014 Estudo de caso: Formas legais da dispensa de licitação e suas características. A dispensa de licitação ocorrerá quando a mesma se mostra contrária ao interesse publico. Onde a administração pública julga a competição contrária aos interesses públicos. Existem 3 formas anormais quanto a licitar, a dispensa, dispensável e inexigibilidade, são consideradas exceções e só…

CÂMARA DOS DEPUTADOS MANUAL DE AQUISIÇÕES Página 3 Apresentação O servidor deve estar se perguntando: por que a confecção de um Manual de Aquisições? Na verdade, inúmeras são as razões que alimentam a necessidade de termos um Manual que ensine com segurança o “passo a passo” para se adquirir algum produto ou serviço na Câmara. A legislação pátria é complexa no que concerne às aquisições. Regidas pelas normas do Direito Público, as compras governamentais têm na licitação sua regra…

As modalidades de licitação. COCOTOCOLE COncorrência COnvite TOmada de preços COncurso LEilão Que tal: COTOCO PRECOLE? Concorreência Tomada de Preço Convite Pregão Concurso Leilão Os Tipos de Licitação Sabe aquela história de uma coisa puxa a outra? Então… os tipos de licitação: Vamos do MENOR PARA O MAIOR: MENOR preço -> preço e técnica -> técnica melhor -> MAIOR lance ou oferta. Quando a concorrência for INviável, a licitação será INexigível. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art.…

PARECER JURÍDICO I. CONTEXTUALIZAÇAO E APRESENTAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRABALHO; II. PANORAMA GERAL DO TRABALHO; III. CONCEPÇÃO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988; III. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA; III. 2. REFORMAS CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS…

............................................................. 21 FLUXOGRAMA XII – Processo de Concessão de Diferenças Salariais - GEGP ................................... 22 FLUXOGRAMA XIII – Processo de Integração de Servidor recém chegado ao órgão - GEGP .......... 23 FLUXOGRAMA XIV - Processo de Prestação de Contas Trimestral – Art. 30 TCE - GEGP................. 24 FLUXOGRAMA XV – Processo de Pagamento - GEPF ....................................................................... 25…

br Sumário Apresentação Atos ATO AD REFERENDUM Nº 04/1998 13 ATO AD REFERENDUM Nº 02/2001 16 ATO AD REFERENDUM Nº 04/2002 18 ATO AD REFERENDUM Nº 01/2006 21 RESOLUÇÃO Nº 01/2011 24 regulamento de licitações e contratos CAPÍTULO I • DOS PRINCÍPIOS 29 CAPÍTULO II • DAS DEFINIÇÕES 29 CAPÍTULO III • DAS MODALIDADES, LIMITES E TIPOS 30 CAPÍTULO IV • DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 33 CAPÍTULO V • DA HABILITAÇÃO …

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º)…