Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

DA LICITAÇÃO A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a administração pública cria meios de verificar, entre interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras. É o procedimento administrativo formal, mediante o qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

-927735-747395LICITAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE LICITAÇÃO E O PODER PÚBLICO Definição jurídica: “Certame para escolha de interessados a fornecer produtos e/ou serviços, precedente à contratação.” Definição jurídica: (Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO – ED. FORENSE – 1.996 – P.7)“Procedimento prévio concorrencial que uma das partes institui para selecionar seu futuro contratante.” Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA: (Prof. José Cretella Júnior –…

Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão Permanente de Licitação Rodrigo Tavares Magalhães Pregoeiro Oficial - Comissão Permanente de Licitação Ernane Neves de Paiva MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças Comissão Permanente de Licitação Elaboração Ernane Neves de Paiva - Pregoeiro Oficial Impressão Imprensa…

isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 –…

Representante na Comissão de Arbitragem do Grupo de Integração do Mercosul de Contabilidade, Economia e Administração; Membro do Instituto de Direito Internacional e Relações Internacionais da Universidade de São Paulo; Membro da Comissão de Licitação do Banespa, Nossa Caixa e Sabesp; Pós-Graduado latu sensu em Direito Penal e Processual Penal, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Mackenzie; Pós-Graduado strictu sensu em Direito Internacional pela Universidade de…

Publicações Técnicas SAEB Manual de Orientação para Comissões de Licitação 2005 Secretaria da Administração - Saeb Governador do Estado Paulo Souto Secretário da Administração Marcelo Barros REALIZAÇÃO Coordenação Central de Licitação Coordenador Geral Orlando Gomes da Silva Autores Ailson Guimarães Barbosa Ana Cláudia Dôto Lopo Garrido Leila Pondé de Mello Thaisa Lessa Tourinho Revisão Edvaldo Moreira Souza Gustavo Teixeira Moris Magnólia de Freitas Cardim Projeto Gráfico…

Princípios Básicos 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases…

.................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos........................................................................ 20 2.3.2. Classificação ...................................................................................... 24 2.3.3. Anulação e revogação ....................................................................... 27 3. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS ....................... 30 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL ..............................

Licitação A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um