Modelo De Sentença Adoção

aborda os dois tipos de família porque fala que a família natural é aquela constituída pelos cônjuges ou conviventes ou qualquer deles e seus filhos, distinguindo-a da família substituta que são todas aquelas que decorrem da guarda, da tutela e da adoção, ou seja, que decorre do sistema protetivo. Logo, a família se constitui pelos casados mas não somente por eles. Encontramos várias conceituações para a família (em sentido amplo, em sentido amplíssimo, em sentido restrito). A…

proteção da criança e o adolescente garantindo seus direitos previsto em lei. O Estatuto da Criança e Adolescente na sua seção III artigo acerca da família substituída afirma, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. A respeito da tutela e guarda o ECA esclarece que nas situações em que a criança ou o adolescente for inserido na família substituta a equipe…

anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização. (c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. (d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço. (e)

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- ADOÇÃO NAS RELAÇÕES SOCIOAFETIVAS JÁ ESTABELECIDAS E A POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Adriane da Silva Pires e Silva BARREIRAS 2014 Adriane da Silva Pires e Silva ADOÇÃO NAS RELAÇÕES SOCIOAFETIVAS JÁ ESTABELECIDAS E A POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna

segurança jurídica. É certo que o tema da segurança jurídica pode ser abordado de diversos pontos de vista. Neste trabalho, o princípio da segurança jurídica é direcionado para os atos jurisdicionais, no que diz respeito à prévia calculabilidade da sentença e a uniformidade e continuidade jurisprudência. Portanto, o postulado da segurança jurídica tem aqui o seu conteúdo delimitado. Pois bem. A “teoria da transcendência dos motivos determinantes” serve para conferir eficácia…

poderes para determinar o encerramento do processo, com o objetivo de evitar, sempre que possível, os efeitos negativos que o mesmo pudesse produzir. Estabelecia também, um limite de tempo da medida de internação, a possibilidade de suspender a sentença e rever as medidas impostas em respostas ao comportamento evolutivo do menor. A moção aprovada unanimemente pela Câmara dos Deputados em 10 de maio de 1994, versava sobre medidas para melhorar o quadro legal vigente para a proteção do…

pelo MP, entre outros, chamada de Ação Civil Pública. O art. 129, III, da CF, consolidou no sistema brasileiro a ação civil pública, ao estabelecer que compete ao MP instaurar e presidir o inquérito civil e instaurar a Ação Civil Pública. Esse é o modelo legal da ação civil pública: origem (Lei 6.938/91), regulamento (Lei 7.347/85) e reforço (CF/88). As aulas mais importantes que tivemos sobre processo coletivo foi a primeira e esta, até a metade. Porque tudo o que falei até então,…

observar a autonomia das atividades jurisdicionais. Salienta o professor Marcelo Abelha que: "É partindo desse pensamento que a criação de um processo formalmente autônomo para o exercício da tutela executiva seria um método racional de adotar um modelo seguro e conservador de controle da atividade jurisdicional. Assim, adotando-se o princípio da inércia na atividade jurisdicional executiva, qualquer pessoa teria a certeza e segurança de que só teria a sua esfera patrimonial atingida…

gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercí­cio, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em jul­gado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e…

acionável em caso de infração penal - que altera o status libertatis - após trânsito em julgado de decisão final condenatória (princípio da presunção do estado de inocência) CF, 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. 2. PRETENSÃO PUNITIVA E LIDE PENAL Processo penal como garantia do cidadão . Princípio da legalidade . Princípio da isonomia . Ampla defesa . Instrução contraditória . Habeas corpus . Mandado de segurança…