Alienação Fiduciaria

Alienação Fiduciária é quando um bem de uso do devedor ou de terceiros é dado em garantia. Os bens passíveis de alienação são: veículos, máquinas e equipamentos, devidamente identificados. É feita mediante registro de gravame (no caso de veículos), Aval e Nota Promissória. Desses conceitos, pode-se depreender que a alienação fiduciária traduz-se no instituto em que o devedor – fiduciante de uma obrigação principal adere ao contrato, garantia suplementar de que efetivamente irá honrar esta obrigação e quitar sua dívida, transferindo, dessa forma, ao credor – fiduciário a propriedade de determinado bem, sob condição resolúvel expressa, ou seja, uma vez quitada a dívida perante o credor, fiduciário, resolvida estará também à propriedade que lhe foi transferida em garantia do cumprimento da obrigação, assim o devedor – fiduciante, incorporará novamente ao seu patrimônio a propriedade plena da coisa, outrora alienada fiduciariamente e, consequentemente, recebendo de volta a posse indireta do bem até o efetivo cumprimento da obrigação que esteve em poder do fiduciário – credor. Pode-se afirmar que alienação fiduciária em garantia possui como características marcantes quatro elementos: obrigacional; real; resolubilidade e; restrição da propriedade. A alienação fiduciária em garantia exterioriza-se por meio de dois elementos distintos. O primeiro traduz-se como elemento obrigacional que se expressa numa dívida, que decorre do financiamento para a aquisição de um bem

Expropriação e alienação do bem penhorado no processo executório cível A efetiva entrega da tutela jurisdicional CARINHANHA - BAHIA 2009 WALLYSSON VIANA SILVA Expropriação e alienação do bem penhorado no processo executório cível A efetiva entrega da tutela jurisdicional Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de…

ANEXO X Relação de Documentos Ato Cadastral Característica, situação, origem ou outro elemento relevante Documentação apta a comprovar o fato ou situação (lista alternativa e não exaustiva) 1. Inscrição 1.1 Primeira inscrição de imóvel não cadastrado - propriedade 1.1.1 Certidão do Registro Imobiliário; 1.1.2. Escritura pública ou particular de transferência do imóvel, tais como escritura de compra e venda, de doação, de dação em pagamento, de permuta, de divórcio com…

comum é quando o ex-cônjuge que está com a guarda do filho começa a criar barreiras, não são poucos os artifícios e manobras de que se vale o titular da guarda para obstaculizar os encontros do ex-cônjuge com o filho. Assim conheceremos a SAP. DEFINIÇÃO A Síndrome de Alienação Parental (SAP) é termo proposto por Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços afetivos com o outro cônjuge, criando fortes sentimentos de…

domiciliado na Rua Paraná, 500, Curitiba/PR, por intermédio de seu procurador judicial ADVOGADO, regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº , com escritório profissional na Rua , nº , Bairro, cidade, Estado, onde recebe intimações (procuração anexa – documento 1), vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar: EMBARGOS DE TERCEIRO em face de BANCO LUCRO GERAL, pessoa jurídica de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS Curso de Direito – Campus de Canoas TRABALHO INTEGRADO DO IV EIXO – COMPONENTES NADJA BRASIL LUCAS DO AMARAL ITAMAR PASQUALON TAMARA NATHALIA SILVA DUTRA Caso 3 – Tese favorável à mãe PARECER JURÍDICO Família é o amparo que todo ser humano, precisa para crescer e se desenvolver, de forma plena, é de onde surgem as primeiras referências que nos acompanham por toda a vida. Em 1917, como forma de…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação…

DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06 • Modelo de requerimento de…

Depois de muito 'pelejar', consegui efetuar o pagamento das duas prestações em aberto, na data de 16.04.13, oportunidade em que requeri, por escrito, (cópia anexa), a exclusão do meu CPF do cadastro de inadimplentes, bem como do gravame que pesava sobre o veículo (Alienação Fiduciária), o que foi objeto de reiteração diversas vezes, por e-mail, por telefone (tanto na agência concessora, quanto no 0800 e inclusive pessoalmente. No início deste mês (fevereiro/14), portanto, 10 (dez)…