Modelo De Recurso Especial Criminal

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da…

DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria,…

explanação a respeito dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos presentes no Código de Processo Penal. O inconformismo corresponde ao direito de recorrer, o CPP denota os principais recursos, sendo em regra unirrecorríveis, porém, como exceção, podem ser interpostos dois recursos ao mesmo tempo, a saber, o recurso especial e o recurso extraordinário. Para interpor cada tipo de recurso, o advogado deve observar o modelo correspondente para construir a peça, de acordo…

Semestre de Ingresso: 1º Ano de Ingresso: 2011 C.H. Prática: 10 C.H. Estágio/TCC: 60 C.H. Complementares: 10 C.H. Total: 80 Ementa Aprofundamento das ferramentas práticas de processo penal. Elaboração de petições do procedimento especial do Júri. Elaboração de petições de recursos em espécie. Objetivos Aprimorar a aplicação prática dos conteúdos ministrados durante do curso. Fortalecer a habilidade de raciocínio lógico para solução de casos. Estimular a capacidade de tomada de decisão…

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.…

administração da justiça e nos modelos de capacitação profissional. Sua reflexão não condiz com a matriz inquisitorial do sistema processual penal brasileiro. Ele é a prova cabal da possibilidade de reformas globais do código de processo penal, mesmo sendo algo bastante complexo. Este livro pretende instigar a capacidade crítica e a criatividade dos estudantes. Os livros brasileiros que poderiam ser comparados a esta obra não discutem metodologia, politica criminal e processo penal…

.....................................................3 2. Breve Histórico – Dados Coletados (2001-2003) ........................................................................4 3. Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal ..................................6 3.1. Diretrizes da Criação do Sistema ..........................................................................................6 3.2. Público Alvo............................................................

dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 AVALIAÇÃO Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial…

interligação com as características estudadas sobre o modelo burocrático e o gerencial da atuação estatal. Conforme o texto editado em 2005 pelo instituto de pesquisa aplicada – IPEA enfoca o modelo atual de polícia e traça um paralelo com outros países que demonstraram que a intervenção do estado nos modos de prevenção, pode alterar os fatores criminais em seus territórios, porem tudo se trata de uma questão de manutenção do estado criminal atual brasileiro, pois a quem interessa uma…