Modelo De Recurso Especial Criminal

i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais 11 1.1.1.Princípio da oralidade: 11 1.1.2 Principio da simplicidade e da informalidade: 12 1.1.3. Princípio da celeridade: 13 1.1.4. Princípio da economia processual: 14 1.2. Competência dos Juizados Especiais criminais 14 1.2.1. Exclusão da Competência dos juizados Especiais Criminais 17

previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Uma vez que “teria entregado” a direção do veículo marca: GM, modelo: Celta Life, cor: prata, placa: HGV-5352, ao seu marido, PATRICK ROBERTO GOMES, que não possuía, à época, habilitação para dirigir veículo automotor. Diante de tais fatos narrados, foi realizada audiência preliminar perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Betim/MG, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, o que…

Átila e Éderson, amigos fiéis que minimizam as dificuldades. A todos os professores que de modo direto e indireto contribuíram de alguma forma para que este trabalho fosse concluído, e em especial ao professor Dr. Ronaldo Tavano Palaia. A toda equipe do 35º Batalhão de Polícia Militar de Itaquaquecetuba, em especial ao Tenente Clóvis, Tenente Olliari, Tenente Grandchamp, Soldado Adalberto e Soldado Temporário Angélio pelo fundamental apoio prestado durante o transcorrer do Estágio…

fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores…

externos, que podem desencadear o comportamento delitivo. Daí porque nos aproximaremos da psiquiatria forense, em que vamos estudar algumas enfermidades mentais (como a esquizofrenia) que podem motivar comportamentos violentos, bem como da sociologia criminal, que pesquisa o meio circundante para entender o porquê do cometimento de diversos crimes, dentre tantas outras ciências que, com seu arcabouço teórico, seus conhecimentos, vem tentar desvendar este ser tão complexo e…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

dispensaram: Dr. Humberto Nogueira – MM. Juiz da Vara Criminal; Dr. Luís Alberto Vasconcelos Pereira – Promotor de Justiça; Dr. Nelson Alves Côrtes – Defensor Público; Dr. Evaldo Pereira e aos professores Flávio Augusto Gois; Leandro Sanson; Edson Neves, Sérgio Correia e ao professor Edivan Assunção, com os quais tudo começou, ou teve continuidade. Não poderia deixar omissa a ajuda que recebi dos colegas da Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, em especial, Ubiratan Simões, Marcelo…

POLÍCIAS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS NO MUNDO Modelos De Estrutura De Carreira e Atribuições: Alguns Exemplos. A apresentação do presente texto visa orientar o leitor numa visualização rápida de modelos de estrutura de carreira, atribuições e de investigações policiais de algumas Organizações Policiais ao redor do mundo, para melhor situá-lo numa interpretação das possibilidades de construção de um modelo para o sistema policial brasileiro e uma possível adequação numa eventual…

ADOLESCENTE: Repressão ou elemento constitutivo para uma política de segurança pública? Nivia Valença Barros 1 Resumo: Este trabalho busca discutir a organização do atendimento a adolescentes autores de ato infracional no estado do Rio de Janeiro, em especial nas Delegacias de Proteção a Criança e Adolescente, considerando as práticas de atendimentos e o desenvolvimento destas instituições. Estas ações são vistas observando-se suas diversas dimensões e expressões na sociedade brasileira…

DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais…