Modelo De Recurso Especial Criminal

Pública, contido no Art. 37, caput, da Constituição Federal; Do Plano Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais; Dos eixos essenciais da segurança pública brasileira, definidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ) em especial “o desenvolvimento de ações preventivas planejadas e focalizadas”. 4 SUMÁRIO CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................

Cadernos CEDES/IUPERJ n.2 SISTEMAS DE POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL: RETÓRICA GARANTISTA, INTERVENÇÕES SIMBÓLICAS E CONTROLE SOCIAL PUNITIVO Miriam Guindani* * Pesquisadora visitante do CEDES e bolsista Pós-Doc FAPERJ. I. Introdução Neste trabalho apresento uma parte dos resultados preliminares da pesquisa que venho realizando sobre os sistemas (penal e não penal) da política criminal vigente no Brasil. Faço uma descrição analítica (seguindo as referências de Delmas-Marty, 2004),…

inserido FAYA : Pesquisar arquivos de pinturas retratando cenas de 1565 inclusive da fundação do Rio O Rio de Janeiro foi fundado por Estacio de Sá em 1565... De um pequeno a aguerrido povoado, nascia uma cidade com uma alma e uma aura tão especiais que se tornaria a síntese do Brasil, ao longo de uma fusão cultural de mais de 4 séculos de história ... Nesse enredo o Rio deteve um poder político, econômico e midiático enorme e foi possivelmente esse um dos fatores mais importantes…

(inquisitivo e acusatório). PROCEDIMENTOS NO CPP ESPECIAL: comum e especial art. - 394 do CPP Procedimento comum: ordinário, sumario, e sumaríssimo art. 394§ 1 CPP. Proc. ordinário: quando crime tiver pena igual ou superior a quatro anos salvo proc. especial Proc. comum: e regra sendo possível a opção do procedimento especial se houver menção expressa na lei Proc. comum ordinário: por ser mais completo ele tem aplicação subsidiaria aos procedimentos, especial, sumario e sumaríssimo.…

petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode oferecer denúncia é o membro do Ministério Público. Só quem pode oferecer queixa é o particular. Não há exceção nesses casos. A denúncia não tem forma própria, nem tamanho prédeterminado, nem modelo próprio. A lei estabelece os requisitos descritos descritos no art. 41, CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA: Ela será iniciada sempre através da queixa crime. Queixa no seu sentido jurídico, técnico só pode ser dirigida a Juiz ou Tribunal. Já que…

Penal, da criminologia e da política criminal. Palavras-chave: Princípio. Intervenção Mínima. Direito Penal. Política Criminal. Criminologia. Abstract: this article is based on a fundamental principle of criminal law in a democratic state: the principle of minimum intervention. This being understood, at baseline, the criminal law should only intervene in society when others fail branches of law in the protection of a good law. So it comes that the criminal law should remain subsidiary…

CRIMINOLOGIA APLICADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1- CONCEITO DE CRIMINOLOGIA...........................................................................2 2 - CRIMINOLOGIA MODERNA.................................................................................2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 -…

...................... MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)................................................................... MODELO DE QUEIXA-CRIME.................................................................................. MODELO GERAL DE PROCURAÇÃO....

(ETAPAS 3 e 4): Recursos - Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André, SP 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III (ETAPAS 3 e 4): Recursos - Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André, SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 ETAPA 03 5 RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” 5 ETAPA 04 7 RECURSOS: REVISÃO…

particulares e as suas relações quotidianas, está-se no âmbito da natureza civil. Por outro lado, quando a relação é entre um particular e o Estado, devido à ocorrência de um crime, onde o Estado possui o poder punitivo, está-se no âmbito da natureza criminal. No primeiro destes casos, parte contra quem é interposta uma ação designa-se por réu, conforme exposto no artigo 26º, nº1 do Código de Processo Civil. No segundo caso, o artigo 57º, nº1 do Código de Processo Penal caracteriza o…