Modelo De Recurso Especial Criminal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. VICTOR CORRÊA GENÚ, brasileiro, solteiro, servidor público, CPF nº 953.491.972-15, residente e domiciliado à Tv. Dom Pedro I, nº 802, Ap 301, Umarizal, CEP 66050-100, Belém, Pará, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V

cumprem, por evidente, um papel bastante importante, e mais importante ainda aos olhos do público. Tradicionalmente concebidas como agências vocacionadas para o “combate ao crime”, as instituições policiais brasileiras vivem um período histórico especial que mistura indefinição e esperança. Cada vez mais, torna-se evidente a necessidade de profundas mudanças institucionais, políticas e culturais para que nossas Polícias superem os limites legados pela herança de…

e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito…

brasileira: A justiça criminal consensual; 3. JUSTIFICATIVA É de suma relevância que a introdução do instituto da suspensão condicional do processo em nosso ordenamento jurídico trouxe grandes mudanças, não tão perceptíveis como deveriam ser, porém sua finalidade e seu caráter possuem importância fundamental na nova fase da justiça criminal brasileira. O instituto do sursis, como é qualificado nos ambientes jurídicos, trás à tona uma justiça criminal…

Enquanto o Direito Industrial aplica-se à regulação das criações estéticas de cunho utilitário voltadas para a satisfação das necessidades humanas imediatas, sendo dotadas de uso empresarial, afigurando-se nas chamadas patentes (invenção, modelo de utilidade, modelo industrial e desenho industrial) e marcas (de Indústria, de comércio ou de serviço e de expressão, ou sinal de propaganda). Dessa forma, a definição de Propriedade Intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII,…

principais do crime, contemplando este como problema individual e como problema social, assim como sobre s programas de intervenção positiva no homem delinquente e nos diversos modelos ou sistemas de resposta ao delito”.1 Já Newton Fernandes assim a conceitua: “A criminologia PE a ciência que estuda o fenômeno criminal, a vítima, as determinantes endógenas e exógenas, que isolada ou cumulativamente atuam sobre a pessoa e a conduta do delinquente, e os meios labor—terapêuticos ou pedagógicos de

propósito essencialmente prático . EXEMPLO : A conduta de alguém que se apodera de uma jóia em uma joalheria . Que caráter deve ter uma conduta para ser considerada delito ? Aparentemente, a conduta acima descrita é crime, porque se ajusta ao modelo legal do art. 155 do CP . Mas pode ser que no caso concreto, o sujeito pode ter se apoderado das jóias por engano ( erro de tipo ), ou porque necessitava de dinheiro para a cirurgia do filho que corria perigo de vida ( estado de…

SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL E DIREITO PENITENCIÁRIO 1. INTRODUÇÃO (aula 01) 1.1 SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL – Subsistemas: a) Policial (segurança pública) – Polícia Federal, Polícias Civis e Polícia Militar; b) De Justiça – Juízes e Tribunais; c) Prisional – Penitenciárias (estaduais e federais) e Cadeias Públicas. 1.2 SUBSISTEMA POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF, art. 144, §

1. Personalidade Criminal e Desviância 1.1 Delinquência: Infracção ou perturbação da personalidade? Punir é infligir uma pena. Uma pena tem sempre, em maior ou menor grau, um carácter construtivo. Reabilitar consiste em tratar clinicamente o delinquente. Considerar a delinquência como uma “falta” releva da abordagem repressiva + tradicional, à qual a criminologia se vai opor. De facto, a doutrina positivista italiana do séc. XIX, desenvolve-se como uma reacção contra a doutrina penal

PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Autor do Projeto: MARCELO TURBAY FREIRIA 1. Justificativa Em fevereiro de 2012 será julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.111.566/DF, interposto pelo MPDFT a partir de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou o arquivamento de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante – art. 306, do…