Modelo De Recurso De Apelação Em Ação De Divórcio

CIVIL (Atualizado até Outubro/2012) LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Comentários: A jurisdição é o poder (também…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

guarda compartilhada se apresenta como um modelo capaz de garantir a preservação dos vínculos parentais, mesmo após a ruptura conjugal, tendo como principal objetivo a manutenção dos laços existentes no seio familiar. No novo contexto do direito de família, o poder familiar passou a ser exercido igualmente pelos pais, estando estes vivendo um casamento ou união estável. Na cisão do relacionamento marital, a guarda era atribuída a um dos genitores, porém, esse modelo de guarda estava…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de advogado constituído conforme procuração em anexo, com fulcro no § 6º do art. 226 da CF/88, Emenda Constitucional nº 66/10, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de Pedro Antônio, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à…

Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. A nova legislação também extingue recursos e restringe o uso de outros. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação. Curiosidade/mídia O país pode estar perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e…

positivado), enquanto a legitimidade exige que a função seja exercida em conformidade com valores que transcendem a previsão legal, por exemplo, com o que democraticamente tenha sido estabelecido. TJ-RS - Apelação Cível AC 70057176356 RS (TJ-RS) Data de publicação: 12/03/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202 /2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE…

anos 60, as mães resolveram aprimorar seus estudos e ingressar numa carreira profissional ao passo que os pais passaram a se envolver com a responsabilidade financeira e com os cuidados com as crianças. Nos anos 70 a lei do divórcio ocasionou uma avalanche de divórcios e em seguida a este fenômeno surgiu a guarda compartilhada onde o melhor interesse da criança é prioridade. No entanto, até então era necessário o acordo dos pais para que a guarda compartilhada fosse aplicada. Desta…

...................................... 30 CAPÍTULO III DA GUARDA COMPARTILHADA............................................................. 34 3.1 Considerações sobre a guarda compartilhada.......................... 34 3.2 Reflexos do divórcio na guarda compartilhada......................... 42 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................... 48 REFERÊNCIAS...................................................................................

evitar que a criança padeça o menos possível. A Síndrome da Alienação Parental, infelizmente, não é nova, tanto na seara da medicina como na jurídica. Referida doença há muito vem sendo identificada pela doutrina e pela jurisprudência, e com pequenos recursos, mas forçosos estudos hermenêuticos, levantaram algumas soluções jurídicas para saná-la, ou, pelo menos, minorá-la nas demandas familistas em que se verificava sua presença. Até pouco tempo, alguns profissionais não sabiam como…

AGRADECIMENTO RESUMO O presente trabalho aborda o instituto da guarda compartilhada, demonstrando a possibilidade de sua aplicação frente ao ordenamento jurídico, bem como aspectos positivos e negativos deste modelo, e as conseqüências na pessoa do menor. Assim, foi analisado o instituto do pátrio poder, o conceito e a evolução histórica, encerrando com o posicionamento no direito brasileiro. Em seguida, como decorrência lógica do pátrio…