Modelo De Recurso De Apelação Em Ação De Divórcio

através dos laços afetivos, que se dá com a entrada dos cônjuges e seus parentes que se agregam à entidade familiar pelo casamento. 1.2. Origem e Evolução Histórica da Família. O modelo de família brasileiro encontra sua origem na família romana que, por sua vez, se estruturou e sofreu influencia no modelo grego. No Direito Romano, a família era uma entidade que se organizava em torno da figura masculina, muito diferente da contemporaneidade. Em Roma, reinava o autoritarismo…

social, com isso forçou a legislação a realizar sucessivas alterações. A principal alteração foi a instituição do divórcio trazida pela EC nº 9/77 e Lei nº 6.515/77, que acabou com a indissolubilidade do casamento, eliminando a ideia da família como instituição sagralizada. No Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a quantidade de divórcios aumentou em 45,6% em comparação a 2010. Surgiu a seguinte preocupação: como ficariam as crianças e os…

desde 2006 (PINHO, 2013). Ainda, há poucas decisões dos tribunais superiores abordando a síndrome de alienação parental. É preciso ressaltar aqui que o tardio reconhecimento do divórcio no Brasil tem influência direta nesse estado de coisas (OLIVEIRA, 2009). Raquel Pacheco de Oliveira (2009) ressalta que: Antes do divórcio, os filhos viviam, bem ou mal, felizes ou não, ao lado de seus dois genitores. Com a legislação de dissolução do vínculo conjugal é que a vida do filho longe de…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DA AÇÃO RESCISÓRIA Hellen Araújo Teixeira-17730 Isadora Camargos Pacheco-17713 Jane Aparecida Ferreira-17665 Leonardo Alves Vilarino-17824 Leonardo Rosendo Carvalho-17672 Vanessa Alves Gonçalves-17710 50 Not B Governador Valadares-MG Março/2010 Hellen Araújo Teixeira-17730…

canônico estabelece o regime de comunhão de bens, onde a mulher só terá direito em parte dos bens, entretanto, vale ressalvar que a família ainda continua sendo guiada pelo seu chefe (homem), porém com poderes mais restritos e menos autoritários. Neste modelo de família canônico é destacada a importância dada ao sexo, uma vez que, a relação carnal entre os nubentes se tornou requisito primordial para a validação do casamento. Tal condição foi estabelecida pelo direito eclesiástico para…

Petições Afastamento de menor..................................................................................................................4 Agravo perante o stj (decisão que inadmite recurso especial)...............................................5 Alimentos........................................................................................................................................6 Alimentos.........................................................................................

usucapião, à nulidade de um contrato e à investigação de paternidade. Se a causa dizer respeito a uma problemática modificação de situação jurídica, a decisão do juiz terá caráter constitutivo. São exemplos: a pretensão do divórcio, em que se buscar mudar o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar, fazer ou não fazer) ainda não consagrada em título executivo, deverá ser pedido ao juiz que…

entre processo e procedimento quando inseridos e analisados sob a ótica do sistema normativo. Nesse parâmetro, processo seria espécie de procedimento. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) . A diferença se vislumbraria na presença do contraditório. Tomando o modelo constitucional de processo, ainda que adotado um procedimento em que se desenvolva uma cadeia de atos, ausente o contraditório, não a que se falar em processo. (TAVARES, MAGALHÃES 2007). O procedimento é regido por normas do CPC e,…

Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume VI: direito de família. 6ª Edição. Revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2009. p.462. Entretanto, este padrão está se alterando conforme a evolução dos conceitos de família e filiação, não há um modelo de família, portanto, não podemos negar de maneira alguma a legitimidade aos alimentos nas relações socioafetivas. E ainda, temos o artigo 1.593 do Código Civil, que admite a filiação socioafetiva, pois, esta “outra origem” mencionada…

conforme previsão do art. 102, I, da CF/88. Da mesma maneira, compete ao STF processar e julgar essas autoridades, quando se tratar de alegada infração penal comum e quando se tratar de crimes de responsabilidade. Cabe ainda ao STF processar e julgar recursos: o ordinário constitucional no qual que debatam crime político, os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção de competência originária dos Tribunais Superiores, neste caso, obviamente, apenas no caso…