Modelo De Recurso De Apelação Em Ação De Divórcio

Ribeiro de Lacerda (recurso adesivo) e (4) Thiago Ribeiro de Lacerda (recurso adesivo), sendo apelados os mesmos, acordam os Desembargadores que integram a 9.' Câm. Cív. do TJRJ, por unanimidade, em conhecer dos recursos, afastando a multa imposta nos embargos de declaração; em negar provimento ao agravo retido e em rejeitar as demais preliminares. [, r ," ~- ... 302 RT-836 - JUNHO DE 2005 - 94." ANO No mérito, por maioria, em negar provimento aos recursos,…

genitores, protegendo desta maneira o melhor interesse destes. Os direitos das crianças e adolescentes encontram-se elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Caracterizada a prática da alienação parental, verifica-se que esta ação afeta a vida de uma criança, lesa o princípio do melhor interesse, e o direito a convivência familiar digna e saudável de acordo com os princípios da Constituição Federal Brasileira de 1988, pois muitas vezes os interesses dos pais…

Palhoça, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, procuração em anexo, com fulcro no art. 471, I, do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e art.15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arthur José Melo e Marcela Helena Melo, filhos de Janaína da Silva e do Autor sendo Arthur residente no bairro Capoeiras, Rua Kurt Rantour, nº 303, Bloco B, apt 303, CEP 88070-190, e Marcela…

entre os genitores, conforme vem expressamente no art. 1.632: “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”. Assim, mencionar a lição estabelecida por Venosa (2007, p. 228): Nenhum dos pais perde o exercício do poder familiar com a separação judicial ou divórcio. O pátrio poder ou poder familiar decorre da paternidade e da filiação e…

2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a…

Jurídica Brasileira, 1998. INTRODUÇÃO O presente tema possui como objetivo principal a abordagem do instituto denominado Guarda compartilhada, no concerne as suas características, tais como: Conceituação, diferenças com relação aos outros modelos de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação em ordenamentos jurídicos estrangeiros, e por fim verificar se o referido instituto é o mais adequado a formação e aos interesses da criança, fazendo uma análise…

fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores…

trabalho, passa-se ao estudo mais aprofundado das formas alternativas da guarda convencional, mais precisamente, busca-se traçar um panorama dos aspectos mais importantes instituto da guarda compartilhada. Destacar-se-á as vantagens da adoção do novo modelo em detrimento da guarda monoparental. No referido capítulo, o estudo apresenta ainda a questão da síndrome da alienação parental. Em seguida, mencionar-se-á os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que visam a…

constitucionalmente em meras declarações políticas de conteúdo e função mistificadores. Por estas razões a doutrina moderna abandonou a idéia de que o direito de acesso a justiça, ou direito de ação significa apenas direito à sentença de mérito, esse modo de ver o processo, se um dia foi importante para a concepção de um direito de ação independente do direito material, não coaduna com as novas preocupações que estão nos estudos dos processualistas ligados ao tema da efetividade do…

poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Tratando dos temas em comento, elenca-se interessante acórdão do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM…