Modelo De Recurso De Apelação Em Ação De Divórcio

tem-se que, no Código de Hammurabi, a família era patriarcal. No Direito Hebraico, o matrimônio era considerado assunto particular entre as famílias, não havendo menção sobre casamento no Direito. No Código de Manu, havia previsão expressa sobre divórcio e ressaltava bem a incapacidade da mulher. Em Roma, a palavra família era aplicada tanto a coisas como para pessoas e a dissolução do casamento também era permitida. Com efeito, após breve apanhado sobre o Direito de Família na…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prazos para pron1over a ação de anulação . . . Efeitos decorre11tes da anulabilidade do casame11to Efeitos no casamento putativo . . . . . . . . . . . . . Efeitos decorrentes da nulidade do casan1ento Efeitos jurídicos do casan1ento Efeitos pessoais . . .

impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder…

latino-americanos da importância na elaboração das regras no âmbito internacional/ já tais regras farão parte do ordenamento jurídico nos diferentes sistemas jurídicos. Além disso, mesmo que esses países não ratifiquem as Convenções, elas se transformam em modelos, que expressam uma tendência e acabam sendo copiadas pelos legisladores dos Estados, acabando, enfim, a fazer parte dos ordenamentos nacionais. Muitos Estados, dentre eles os latino-americanos, necessitam de boas estruturas…

pela deterioração na relação entre pais e filhos e pelo desgaste emocional gerado aos envolvidos. Deste modo, o ponto central deste trabalho é trazer para o mundo jurídico o debate sobre as causas e os efeitos da alienação parental, discorrer sobre o modelo de guarda mais aconselhável e quais medidas o juiz poderá tomar diante de um caso de alienação parental, para assim que possam ser evitadas e prevenidas a incidência de tais práticas nas famílias brasileiras. Palavras - chave:…

elite colonial burguesa, parcela social mais 1 DAROS, 2006, p. 14. 11 representativa do País naquela época. A entidade familiar, assim, apresentava-se de maneira estritamente patriarcal, hierarquizada, patrimonial e matrimonializada. No modelo de família do começo do século passado, denominado “famíliainstituição”, a mulher e os filhos assumiam clara posição de inferioridade, enquanto o homem representava o papel de chefe, no qual desempenhava a figura de pai e marido,…

...................................................................... 41 A Prescrição das Medidas Socioeducativas Bianca Fernandes Figueiredo.................................................................................................... 61 Recursos Especiais Repetitivos Carlos Alberto Silveira Lenzi.................................................................................................... 77 Transexualidade e Suas Repercussões: considerações socioantropológicas e jurídicas…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO MÁRCIA MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Manaus 2014 MÁRCIA MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:Prof. Frank

................................................27 3 GUARDA COMPARTILHADA ................................................................................28 3.1 ORIGEM DA GUARDA COMPARTILHADA E DIREITO COMPARADO............28 3.2 CONCEITO DO NOVO MODELO ...........................................................................29 3.3 TIPOLOGIA DA GUARDA COMPARTILHADA....................................................30 3.3.1 Separação consensual .................................................

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…