Modelo De Recurso De Apelação Em Ação De Divórcio

civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e…

civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para

para comprovação de alienação parental ...................................................................................................... 79 1.2 Pedido incidente de alienação parental .................................................... 80 2. APELAÇÃO ........................................................................................................... 82 2.1 Restabelecimento de visitas ...................................................................... 82 2.2…

federal que não admite a centralização de competências. E mais, materializou na Constituição, artigo 60, § 4º, I, o sistema federativo como cláusula pétrea. O Supremo Tribunal Federal declarou, em respeito à preservação do sistema federativo e da ação das imunidades recíprocas, que a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, na parte que autorizava a exigência, pela União, do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de…

.............................................................................. 22 3 INTRODUÇÃO A Síndrome da Alienação Parental é um acontecimento freq uente na sociedade atual, que se caracteriza por um elevado número de separações e divórcios. Esta Síndrome foi definida pela primeira vez nos Estados Unidos e despertou muito interesse nas áreas da psicologia e do direito, por se tratar de uma entidade ou condição que se constrói na intersecção destes dois ramos, ou seja, a…

de divórcio requerido pelo outro sob a alegação de que já não mais sentia qualquer espécie de afeto pelo ex­companheiro? Considerando que os deveres dos cônjuges (art. 1.566 do CC) não foram alterados pela EC 66/2010, Flávio Tartuce entende que conserva­se ainda um modelo dualista, com e sem culpa, como ocorre com outros ramos do Direito Civil, devendo a culpa ser discutida em casos excepcionais, de maior gravidade. Assim, o divórcio po

chega ao fim causa dor e frustração a ambas as partes envolvidas, mas o casamento que tem por motivo de falência a traição causa uma dor ainda mais profunda e de difícil gestão. No Direito brasileiro aquele que for lesado em sua honra tem direito à ação contra o causador do dano, desta forma, levanta-se a questão: é possível requerer indenização por dano moral decorrente do rompimento do pacto de fidelidade matrimonial? Este artigo pondera o risco ao qual cada pessoa submete-se ao…

configurações familiares, seja para o direito de família ou para o instituto da adoção, analisando a evolução jurídica social e também mostrando o que os processos revelam a partir desses avanços. Dias (2013, p 39) disserta que a realidade mudou, e que o modelo convencional, homem, mulher unidos pelo casamento e seus filhos, já num é suficiente pra englobar o conceito de família. A autora define estes novos arranjos familiares como “famílias plurais”. “A convivência com famílias…

Apelação Cível n° 2009.005177-4, de Blumenau Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE…

apresenta-se como modelo a ser aplicado no ordenamento jurídico vigente, em atenção às necessidades específicas dos filhos, podendo ser deferido mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai, quanto à guarda do filho. Mas percebe-se, na análise dos julgados dos tribunais, que não é o que vem ocorrendo, quando existentes desacordos entre os cônjuges. Ao que concerne à moradia ou guarda física do menor, vem ocorrendo divergências de doutrinadores jurídicos quanto ao modelo a…