Modelo De Recurso De Apelação Em Ação De Divórcio

definir a guarda de filhos o juiz considera diversos fatores, o principal deles é o princípio do melhor interesse da criança. Desse modo, o juiz deve verificar os casos concretos para estabelecer uma ou outra modalidade de guarda de filhos. Após o divórcio, o ideal é que ambos os pais continuem a ter uma influência equânime na vida dos filhos. Porém, rupturas conjugais são dolorosas e muitos pais acabam usando os filhos para atingir o ex-cônjuge. Nesse sentido não existe uma modalidade…

Justiça Federal; 3.2. Justiça Estadual – 4. Sistema Judiciário – 5. Juízes – 6. Conclusão – 7. Bibliografia. 1. Introdução Na obra “A Democracia na América”, o filósofo e jurista francês Alexis de Tocqueville descreveu a dificuldade em compreender o modelo judiciário norte-americano, caracterizado pela natureza política da vida jurídica resultante do pluralismo geográfico e organizacional. Os Estados Unidos da América instituíram o federalismo dual, conferindo competências rígidas aos…

os aspectos psicológicos da guarda compartilhada, dando especial atenção à Síndrome da Alienação Parental (SAP), recentemente normatizada por força da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Também, serão analisados outros aspectos ligados ao modelo em questão e a sua aplicação. Para a realização deste trabalho monográfico foram pesquisadas fontes formais, acervo jurídico doutrinário consubstanciado em livros, comentários legislativos e artigos encontrados em revistas dos…

receberá intimações, observando o procedimento previsto nos artigos 941 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face do ESPÓLIO DE MARIA JOAQUINA, cuja existência de herdeiros e seus respectivos endereços são ignorados, pelos fatos a seguir expostos: 1 - Inicialmente, por versar a ação sobre direito real imobiliário – propriedade –, junta a autora o consentimento de seu cônjuge MARIDODA AUTORA DA SILVA para a…

garantias reais. Segundo elenca o artigo 1.473, do Código Civil, podem ser objeto de hipoteca: a) os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; b) o domínio direto; c) o domínio útil; d) as estradas de ferro; e) os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; f) os navios; g) as aeronaves; h) o direito de uso especial para fins de moradia; i) o direito real de uso; j) a propriedade superficiária.…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

de processamento prioritário (idosos), informar o número dos autos etc. 4. PREÂMBULO O preâmbulo da petição jurídica é formado pela qualificação do autor, indicação do profissional que elabora a peça, seguido de seu fundamento jurídico, nome da ação/peça, e qualificação da parte adversa. 4.1 Qualificação do(s) autor(es) Deve conter a indicação do nome completo, nacionalidade e naturalidade, estado civil, profissão e domicílio. Outros elementos podem ser incluídos para melhor…

que “quem não registra não é dono”, pois, enquanto não for registrado o título competente, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel. É certo, também, que o adquirentecontinuará a ser havido como dono do imóvel até que seja promovida a ação própria que decrete a invalidade do título translativo (aquele pelo qual se opera a transferência de algum direito), e nele se decrete sua inexistência ou nulidade e mande cancelar seu registro. • Corresponde o artigo em exame ao arA. 531…

br/alteracoes-sofridas-no-recurso-de-apelacao-no-novo-codigo-de-processo-civil-por-marisa-schmitt-siqueira-mendes-e-denise-schmitt-siqueira-garcia/ As constantes alterações do Código de Processo Civil, nesses últimos anos, tenho a impressão, e a convicção de que se ocorre modificações graças as intensas pressões dos operadores do direito em respeito as imensas cargas de serviços que deixam as varas congestionadas e os tribunais com vários tipos de ordem nas demandas com…