Modelo De Recurso Contra Multa Por Excesso De Velocidade

e a assinatura de seu titular. O documento de habilitação tem fé pública e equivale ao documento de identidade em todo o território nacional, quando apresentado no original e dentro do prazo de validade. O documento de habilitação é expedido em modelo único, em todo o país. A PPD tem prazo de validade de 12 meses. Já a validade da CNH está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (exame médico), ou seja, prazo de 05 anos, para quem tem até 65 anos de…

metros); V – Excessos de dimensões (comprimento, largura e altura) são os respectivos excessos de dimensão superiores aos limites máximos admitidos pela legislação de trânsito vigente; VI – excesso de peso é o peso bruto por eixo, ou conjunto de eixos, que é transmitido ao pavimento, superior ao permitido nestas Resoluções; VII – Excesso lateral direito ou esquerdo: é o excesso da carga em relação ao lado correspondente da carroceria; VIII – Excesso longitudinal dianteiro é o excesso da…

Capinópolis-MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, enge‑ nharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. c c c Res. do CONTRAN no 145, de 21-8-2003, dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades…

Exército; c. Ministério do Trabalho; d. Ministérios dos Transportes. 15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de: a. aplicação de multas; b. lavraturas de auto de infração; c. campanhas educativas; d. Política Nacional de Trânsito. 16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são: a. DETRAN; b. Câmaras Temáticas; c.…

Exército; c) Ministério do Trabalho; d) Ministérios dos Transportes. 15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de: a) aplicação de multas; b) lavraturas de auto de infração; c) campanhas educativas; d) Política Nacional de Trânsito. 16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são: a) DETRAN; b) Câmaras Temáticas; c)…

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para

de Habilitação CNT Código Nacional de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento Estadual de Trânsito INMETRO Instituto Nacional de Metrologia JARI Junta Administrativa de Recursos de Infração PRE Policia Rodoviária Estadual PRF Policia Rodoviária Federal UFIR Unidade Fiscal de Referência ROL DE CATEGORIAS Infração: Ato ou efeito de infringir, transgressão, violação de norma, delito, contravenção,…

clonado quando o real proprietário recebe a multa de uma infração que não cometeu. Diante disto, além dos gastos com as infrações não cometidas, muitos prejuízos começam a surgir, pois as vítimas da clonagem acumulam pontos em suas carteiras de habilitação, o que pode levar à suspensão ou até mesmo à cassação do documento. A clonagem geralmente ocorre quando os fraudadores copiam a placa de um carro que tem as mesmas características (mesma cor, modelo e ano) de outro veículo que…

segmentos de reta, admitindo-se que toda a região seja plana. No modelo representado na figura II, considere que os comprimentos dos segmentos AF, AD e CD sejam, respectivamente, iguais a 1,8 cm, 1,2 cm e 1,7 cm. Além disso, suponha que o trapézio ABCD seja isósceles, o triângulo ADE seja retângulo em D, o comprimento de EF esteja para o comprimento de AF assim como 1 está para 6 e que o ângulo ADC seja igual a 60º. De acordo com o modelo proposto e com o Código de Trânsito…