Modelo De Recurso Contra Multa Por Excesso De Velocidade

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação…

do trânsito seguro. * Art. 37, da CF/8 : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. * Obs : A responsabilidade objetiva significa que o prejudicado não necessita fazer prova desta. § 4º.( VETADO) * Obs: Vetar é definido como não aprovar, proibir. * Art. 84, V, da CF/8:…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaborao de recursos devemos ter conscincia de que a nossa procura pelos principais erros dos agentes ou entidades responsveis pela elaborao dos autos de infraes. Inmeros so os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impresso por parte grfica. Visto que o agente de trnsito tem f pblica, somente atravs de seus erros que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou atravs de urgncias comprovadas. H tambm a possibilidade da

do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de…

EXCESSO de VELOCIDADE Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, vem interpor RECURSO contra o AIT…

metros. • Excessos de dimensões, é quando o tamanho ultrapassa os limites máximos admitidos pela legislação. • Excesso de peso, quando ultrapassa o peso bruto por eixo, ou conjunto de eixos, que são permitidos nesse pavimento. • Excesso lateral direito ou esquerdo, ultrapassa os limites laterais da carroceria. • Excesso longitudinal dianteiro é o excesso da carga, sendo medido verticalmente da linha superior do para brisa do veículo de tração. • Excesso longitudinal traseiro é o…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEICULO: Particular, I/MMC/PAJERO GLS, cor: PRETA, placa: KLP 7971, ano de fabricação 2003 - ano modelo 2004, Renavan nº 821792440. DA AUTUAÇÃO: Auto de Infração nº 5H04097101. Infração: 218*I- Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias; quando a velocidade for…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

fins de cumprimento das exigências legais, informa que o condutor do veiculo é o requerente acima mencionado. DOS FATOS O requerente, recebeu recentemente uma notificação de infração de trânsito, por trafegar na “BR 282 Km 204+550m UF/SC”, com velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%. Inconformado, oferta tempestivamente defesa prévia. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO A notificação é perfeitamente nula pelos seguintes motivos. O auto de…