Modelo De Recurso Contra Multa Por Excesso De Velocidade

balança”. A revista Transporte Moderno de outubro de 1968, por exemplo circulou com uma reportagem, cujo título (“Quem mais balança é a Lei”) era um trocadilho em torno desta expressão. Curiosamente, este primeiro diploma federal não previa qualquer multa ou punição para os infratores. Embora não tinha sido praticado durante cinco anos, o Decreto federal foi o o incorporado pelo Decreto n 62.127/68. Este Decreto regulamentou da Lei n 5.108/66, que modificava o Código Nacional…

DA JARI DO DETRAN/MG. Eu, nome e qualificação, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma…

trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não identicado não é valido. Não é necessário que o condutor seja…

XXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria Apresentar: DEFESA DE TRÂNSITO Contra a aplicação de penalidade por suposta infração, conforme notificação anexa (Doc. I), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO VEÍCULO Marca/ Modelo: Tipo/Espécie: Categoria:. RENAVAM: Placa:. DA INFRAÇÃO Nº do Auto: E018779978 Órgão Autuador: 00300 Local: BR 101, KM 5,9805 – Torres/SC Infração: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento…

atos omissos; 3. Portanto, a responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do SINATRAN é OBJETIVA, ressalvada a AÇÃO DE REGRESSO contra o funcionário ou agente causador do dano. 4. AÇÃO DE REGRESSO: O Estado se responsabiliza pelos valores envolvidos e depois pode, no caso de comprovada a culpa do agente causador do acidente, entrar com uma ação de cobrança contra tal agente. O Estado tem responsabilidades perante a sociedade? Sim. Além de fazer cumprir a Lei, os órgãos e…

Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; 3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como seus eventuais riscos; 4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,…

MODELO DE DEFESA CONTRA MULTA DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO OU DE EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TRANSALVADOR DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AIT – F001136437 Eu, Darko Sotensek, RNE: 076380-E, residente à rua Manoel Silvestre Leite, nº 190 bl.02-apt.408, Bairro Centro, Lauro de Freitas, proprietário do veículo VW GOLF HIGHLINE , de placa OUS-7091, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso…

de dirigir no que tange à multa aplicada e,considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988,deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”e, restando, pois,indiscutivelmente COMPROVADO O ERROADMINISTRATIVO quanto a inauguração da presente Portaria, Requer,portanto, provimento à Defesa, declarando insubsistentes os efeitos da Penalidade da multa, que pode resultar…

dias atuais. É um problema que nos atinge direta ou indiretamente. É difícil não conhecer alguém que já foi vítima ou fez vítima no trânsito. O Governo brasileiro faz propagandas nacionais, muda as leis do CNT (Código Nacional de Trânsito), impõem multas e penalidades altíssimas nos infratores, para tentar amenizar o problema, e mesmo assim, o Brasil é campeão mundial em mortes no trânsito. Para termos uma idéia da situação, morrem anualmente no Brasil mais pessoas no trânsito, do que em…

de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução. Trata-se o cinto de segurança de um equipamento destinado a proteger os ocupantes de um veículo em caso de acidente, evitando que as pessoas no interior do veículo venham a sofrer colisões contra a estrutura do veículo, ou que sejam ejetadas. A sua não utilização em pouco ou em nada vai alterar na ocorrência do acidente, mas sim, nos seus efeitos em relação aos ocupantes do veículo. Assim, a sua obrigatoriedade se justifica em…