Modelo De Recurso Contra Multa Por Excesso De Velocidade

Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 2. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO 3. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 4. AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 5. RECURSOS DE INFRAÇÕES E MULTAS Autor: SERGIO EJZENBERG Engenheiro Consultor CREA 49.302/D MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO • CTB- Código Trânsito Brasileiro • Lei…

a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; VII - aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de…

aqueles que infringem suas normas, como uma forma de exemplificar e assim inibir as práticas delituosas, de outro a idéia é a pena alternativa, através da restrição de direitos e multas, que diante da nova realidade da informatização e comunicação, se aliadas aos hábitos de consumo, possam trazer o efeito desejado sem os excessos da inatividade e perniciosidade comum nos cárceres, restando impingir penas restritivas de liberdade, somente em casos de crimes violentos que envolvam a vida,…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial da ilicitude, exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito. A Lei de Introdução ao Código Penal (CP), no seu art. 1º, assim define: crime é “a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”.…

Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 25/01/2013, por volta das 03:45, estava conduzindo o veículo WV Polo, de placas XXX, pela Rua Marechal Floriano, próximo ao…

infração penal, e não há pena sem cominação legal. 2.3 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL No entendimento de Prado (apud, GRECO, 2013, p. 55): A teoria da adequação social, concebida por Hans Welzel, significa que apesar de uma conduta se submeter ao modelo legal não será considerada típica se for sociamente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condenada. Assim, podemos dizer que a vida em sociedade apresenta riscos que…

durante todo o século, e só apresentaram sinais de exaustão na última década. Dando continuidade à política de Getúlio, a Revolução Militar de 64 procurou implantar no País uma administração gerencial (Decreto-lei 200), flexibilizando a rigidez do modelo existente. Não conseguiu, entretanto, vencer a sedimentada burocracia administrativa, até que, em 1990, surge o desmanche da Era Getuliana. Nesse contexto histórico, o Judiciário teve um desempenho de agradável convivência com o Poder…

entidades de trânsito da união, estados, distrito federal e municípios. Tem a função de planejamento, administração, normatização, registro de veículos, formação e habilitação de condutores, fiscalização, aplicação de penalidades e julgamento de recursos. VEÍCULOS – EQUPAMENTOS OBRIGATÓRIOS Catadióptrico (Retrorefletores) trazeiros de cor vermelha. Extintor de ABC, validade de 5 anos. Tacógrafo (Escolares, Coletivos e de Carga. Chave de fenda. Cinto de segurança para Árvore de…

IVSempre, sob chuva ou neblina, use os faróis acesos. VAo se aproximar de uma faixa de pedestres, reduza a velocidade e preste atenção. O pedestre tem a preferência na passagem. VIMotorista, atrás de uma bola vem sempre uma criança. VIINas rodovias, não dê sinal de luz quando verificar um trabalho de radar da polícia. Você estará ajudando um motorista irresponsável, que trafega em alta velocidade, a não ser punido. VIIIEsse motorista, não sendo punido hoje, poderá causar uma tragédia no…