Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º da Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - CONTRAN,…

Os modelos das condenações dos crimes cometidos por ‘’Marcos e Edgar’’ estão ai é só mudar os detalhes. RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÕES – CONDENAÇÃO DA DECISÃO FINAL Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para: a) Condenar o réu ANSELMO XXXX XXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, b) Condenar o réu ANSELMO XXX XXX já qualificado

Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco Relator: Des. Érik de Sousa Dantas Simões DECISÃO TERMINATIVA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0014117-28.2012.8.17.0001, indeferiu o pedido liminar para que a autoridade apontada como coatora se abstivesse em promover o seu descredenciamento do regime especial de tributação garantido pela Portaria nº…

judiciária com a finalidade de apurar e elucidar os delitos, identificando o possível autor, por meio de indícios da participação no fato delituoso, apurando fatos e reunindo o maior número possível de elementos que formarão o conjunto probatório contra o investigado, para que o titular da ação penal possa postular em juízo a aplicação da lei ao caso concreto. Tem por objetivo fornecer os elementos suficientes para que o Ministério Público (nas ações penais públicas) e o querelante (autor

Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo órgão…, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre infração ao Art. 218, I, b do…

investimento em ativo fixo. Ressalte-se que, a utilização de saldos credores em Equipara-se à exportação a saída de mercadoria realizada FISCOSoft On Line 2 FISCOSoft Impresso compensação de crédito tributário contra o estabelecimento do detentor, representado por auto de infração inscrito ou não em Dívida Ativa, deverá ser comunicada, no prazo de 3 dias, à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento, que adotará os procedimentos específicos para essa…

operacionais são regularmente revistos pelo principal gestor das operações da entidade, que toma as decisões sobre alocação de recursos e avalia o desempenho do segmento. Para a existência do segmento, é necessário haver informação financeira individualizada do mesmo. O principal tomador de decisões operacionais na Companhia, responsável pela alocação de recursos e pela avaliação periódica de desempenho, é a Diretoria-Executiva, que, juntamente com o Conselho de Administração,…

do MF sob n. 988.952.069-91, residente e domiciliado na Rua dona Francisca 4011, SÃO BENTO DO SUL -SC condutor do veículo de placas MHK 4724 marca/modelo FOR CARGO 815 E cor BRANCA espécie CARGA, categoria ALUGUEL ano 2009 MODELO 2010, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. CZ –A1-901662-0)emitida em 07/10/2010, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente…

Impugnação (se tem erro) Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito

DEFESA PRÉVIA (NOME e QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO), tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – AIT N. (Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO), vem, tempestivamente, apresentar defesa prévia, o que faz nos seguintes moldes. Diz o ato notificatório que o veículo de propriedade do ora peticionário teria excedido a velocidade permitida para o perímetro urbano da Avenida (LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO). De pórtico, cumpre registrar que o veículo objeto da notificação embora esteja cadastrado em nome do