Direito

Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo órgão…, pelos fatos e direitos que se seguem:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre infração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário.
DOS DIREITOS - O proprietário, ora recorrente, utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.
O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito da total procedência do presente recurso. Senão vejamos:
DA SINALIZAÇÃO - A sinalização tanto sobre a velocidade máxima permitida, como a de fiscalização por radar, daquela via, era precária, estavam comprometidas tanto pelo mato que as camuflavam, como pelos “rabiscos pichados”. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos
Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito
Brasileiro e da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN:
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AIT IRREGULAR - O Art. 281, parágrafo único, I do
Código de Trânsito Brasileiro, expressa claramente o que ocorre quando presente irregularidades: