Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

denomina-se Ministério do Trabalho e Emprego - MTE 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. 2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma Declaração de Instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas…

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI/AC Eu, Francisco Nogueira de Alencar, brasileiro, casado, autônomo, RG 190792 SSP-AC, CPF Nº 322.378.392-04, residente a Rua Projetada Nº 140 Bairro Centro no município de Bujari, no Estado do Acre, proprietário do veículo marca/modelo Fiat/Uno Eletronic RENAVAM 00138244456, categoria Particular, de placa MZN 5378/AC, devidamente licenciado no Município na comarca de Rio Branco-Ac, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, Interpor…

............., venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, na data de .... de .................... do corrente ano, o veículo que eu dirigia, um AUTOMÓVEL (marca/modelo), PLACAS ....., de propriedade da Empresa ......, quando foi multado com fulcro no artigo 244, inciso V do Código…

À SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito do Paraná AUTO DE INFRAÇÃO: 116100-E003103842 REF: JARI Eu, Marcelo Runkowski, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Primeiramente, despontarei o conceito de litigância de má fé: A litigância de má-fé deve ser considerada como aquela…

► LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE EDFICAÇÕES PREDIAIS ► FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ► INFRAÇÕES URBANÍSTICAS ► PENALIDADES ► TAXAS DE LICENÇA ► FISCALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ___________________________________________________________________________________…

CEP-22733-040 CONDUTOR E PROPIETÁRIO DO VEÍCULO DE PLACA KPO7519 MARCA HONDA MODELO BROSS NXR125 NA COR VERMELHA DO ANO 2013 VENHO RESPEITOSAMENTE À PRESEÇA DE VOSSA SENHORIA, COM O FUNDAMENTO NA LEI N.9503/97,INTERPOR O PRESENTE RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME A CÓPIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ANEXA, O QUE FAZ MEDIANTE AS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS. DOS FATOS EM SÍNTESE, NO DIA 11 DE JUNHO DE 2014 FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO DE N.65563, ONDE É ALEGADO QUE O CONDUTOR DO…

PARECERES do CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 10

Honório, Juiz de Fora, Minas Gerais, local aonde recebe intimações e notificações de praxe, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG, órgão executivo de transito, estabelecido na Avenida João Pinheiro, 417 -…

Segurança (com pedido de liminar "in initio litis et inaudita altera parte") contra ato do Diretor da CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito de Amerlin/SP – Dr. Nelso Beluti – encontrável à sede do referido órgão, nesta cidade, à rua Fontes, nº 195, violador de direito líquido e certo do impetrante, conforme abaixo demonstrado. I DOS FATOS I – I – O impetrante é proprietário do veículo marca Corsa, modelo CD CS, cor verde, placa BUT 6565 – Amerlin/SP, conforme se vê…

impetrada pelos órgão autuadores de transito ao exercício da ampla defesa e do contraditório do administrado, que ao fim, sempre revelará um cidadão honesto para arcar com o ônus da responsabilidade destes crimes. Palavras-Chave: Clonagem, veículo, infração de transito. ABSTRACT The cloning of vehicle crime is being addressed by the transit of our state on the socio-cultural perspective, which enables them to somehow trivialize it, being reluctant to harm her. This is because…