Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE XXXXXXXXXXXX. Auto de Infração nº XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, motorista, portador de documento de identificação nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na ________________________, vem à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador infra-assinado (procuração já anexa aos autos do processo em epígrafe), apresentar, tempestivamente sua DEFESA…

do trânsito seguro. * Art. 37, da CF/8 : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. * Obs : A responsabilidade objetiva significa que o prejudicado não necessita fazer prova desta. § 4º.( VETADO) * Obs: Vetar é definido como não aprovar, proibir. * Art. 84, V, da CF/8:…

baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo enquadrada no art.230, XIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: No dia 10 de Setembro de 2005, por volta das 01:25, na DF 003 KM 2,no Posto rodoviário sentido Sobradinho – Plano Piloto, meu veículo marca GM, modelo Celta, cor Preta, placa…

XXIII ‑ a propriedade atenderá a sua função social; d) Meio ambiente do trabalho  art. 7o, XXXIII e art. 200. Art.7º ‑ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII ‑ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Art.200 ‑ Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I ‑…

Devem ser anexados ao recurso, a cópia da notificação (multa), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), identidade e documentação do carro (CRLV); alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso. Ao Exmo. Senhor Presidente da JARI do DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA xxxx, brasileira, união estável, portadora da Cédula de Identidade nº SESP/SC, do CPF sob o nº e da CNH nº residente e domiciliada na Rua por seu advogado e procurador infra-assinado

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

Cédula de Identidade RG n. xxxxxxxxx e inscrito no CPF do MF sob n. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, proprietário e condutor do veículo de placas xxxxxxx, marca/modelo xxxxxxxxx cor xxxxxxxxx, vem, tempestivamente, interpor. RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. xxxxxxxxxxxxx emitida em xxxxxxxx, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o…

do MF sob n. ___________, residente e domiciliado na ___________, CEP ___________, condutor e proprietário do veículo de placas ___________, marca/modelo ___________, cor ___________, espécie ___________, categoria ___________, ano ___________, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. ___________ emitida em ___________, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi…

tal garantia constitucional, e exigindo dessa forma acesso aos autos do inquérito policial e reivindicando participação efetiva nas investigações. Diante disso, iremos verificar quais os direitos e garantias fundamentais atinentes a pessoa suspeita ou investigada durante o inquérito policial, uma vez que, a Constituição Federal demarcou um amplo leque de garantias inerentes aos investigados, em razão da adoção do constituinte por um modelo de Estado Democrático de Direito.…

uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos Comandantes de OBMs que existem exemplares (manuais) na Ajudância-Geral à disposição dos Oficiais, os quais deverão ser…