Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

inscrito no CPF do MF sob n. ( ), residente e domiciliado(a) na (endereço), condutor e proprietário do veículo de placas ___ ____, marca/modelo ( ) cor ( ) espécie Passageiro/Automóvel, categoria Particular, ano ____/____, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. ( )emitida em ( ) de ( )de ( ), pelas razões de fato e direito que passa a expor:…

da punibilidade No caso em tela ocorreu __________ (indicar o motivo da extinção), gerando extinção da punibilidade, nos termos do artigo _______ (mencionar o artigo de lei), não podendo o Estado a partir daí praticar qualquer ato persecutório contra o agente. A _______ (motivo da extinção) como causa extintiva de punibilidade se assenta no ______________ (explicar a causa). A existência da persecução penal, no presente caso, revela violação à: (a) dignidade da pessoa humana, já…

interpor RECURSO contra AIT nº ............, expedido pelo órgão DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE O recorrente é proprietário do automóvel de marca Toyota, modelo Hylux, ano 2006, cor Bege, categoria particular, de placas .........., devidamente licenciado no Município de Prata, Estado da Paraíba. DO FATO O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia 18 de novembro de 2013, sobre…

Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, vem interpor RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal, por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito Brasileiro,…

APENAS A PLAQUETA E A INSTALAÇÃO ELÉTRICA. PERGUNTO: FALTA MAIS ALGUM ITEM A SER INSTALADO NO PALIO? PERGUNTA NR 3- PARA SER MULTADO NO CASO DO ENGATE PRECISO SER ABORDADO PELO POLICIAL OU NÃO. FLAVIO DOS SANTOS DA SILVA - SÃO PAULO SP Sr. FlavioA infração por conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido (art. 230 inciso XII do CTB), é de competencia do Estado (Resolução 66/98 do Contran), portanto sendo atribuição da PM. Se o engate já esta de acordo com as normas constantes…

procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa a ser proferida. É o que chamamos de questões prejudiciais e processos incidentes. Questões Prejudiciais: Questão prejudicial "é uma infração penal ou uma relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz". São pontos fundamentais, que necessitam ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam. São, pois, impedimentos ao…

Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

.......................................................... 24 Uso da língua e adequação ao contexto. ........................................................................................................................................... 24 Recursos expressivos: ironia e ambiguidade. ................................................................................................................................. 25 Coerência e coesão textual. ................................................