Modelo De Recebimento Do Juiz

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta

declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. Os atos do juiz: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentenças: São os atos pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da MM 1ª Vara da Justiça do Trabalho de (cidade)/ (Estado) Processo número: XXXXXXXXXXXXX Faustino Briga, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a Transportadora Faca Afiada Ltda, ora em tramitação nesta MM. Vara, por seu procurador firmatário, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem…

Newton Trisotto Corregedor-Geral da Justiça Des. José Volpato de Souza Vice-Corregedor-Geral da Justiça Soraya Nunes Lins Bianchini Juiza Corregedora Samir Oseas Saad Juiz Corregedor Luiz Henrique Martins Portelinha Juiz Corregedor Roberto Lucas Pacheco Juiz Corregedor Dinart Francisco Machado Juiz Corregedor ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret…

XCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta…

INQUÉRITO E A PEÇA ACUSATÓRIA ______________________________72 8.1 Autuar denúncia ____________________________________________________________72 8.2 Autuar queixa-crime ________________________________________________________75 8.3 Recebimento de denúncia ____________________________________________________75 8.4 Expedir certidões ___________________________________________________________77 3 9 8.5 Quando determinada a citação…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARUANÃ - GOIÁS. CLEONICE MENDES DA SILVA, brasileira, casada, funcionária publica municipal, portadora da CIRG de nº 4163752 2ª via expedida pela SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº. 924.020.891-72, residente na Rua Avenida Perimetral quadra 75 lote 17, Setor Centro, na cidade de Britânia – Goiás, vem, por meio de sua procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo

livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos. Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em correição". Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados. Art. 23. A Administração…

é a Recuperação Judicial? É o atual instrumento judicial, a favor do empresário devedor, para tentar negociar, judicial e/ou extrajudicial, com seus credores, ou, quando possível, impor a eles a referida negociação, e assim, manter sua empresa. Modelo de Recuperação que não se aplica às seguintes empresas: Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Instituições Financeiras Privadas Instituições Financeiras Públicas Cooperativas de Créditos …

1.4.1. Requisitos legais para a interceptação de comunicações 20 1.4.2. Início da medida 21 1.4.3. Distribuição e encaminhamento dos pedidos de interceptação  21 1.4.4. Apreciação da interceptação pelo Plantão Judiciário 22 1.4.5. Recebimento do pedido pela secretaria ou cartório 22 1.4.6. Conteúdo da petição 22 1.4.7. Decisão judicial 22 1.4.8. Forma de comunicação às operadoras de telefonia 23 1.4.9. Cumprimento da interceptação pelas operadoras de telefonia …