Modelo De Recebimento Do Juiz

Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e,…

........... 4.4 Tutela de urgência ..................................................................................... 4.5 Citação e intimação ................................................................................... 4.5.1 Citação (Modelo institucional do sistema eletrônico) .............................. 4.5.2 Intimações .............................................................................................. 4.6 Contagem de prazos .........................................

cível. O art. 16, por sua vez, prevê o arrependimento posterior. Trata-se, como se sabe, de uma causa de redução de pena (de um a dois terços) àquele que, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa. E, não é demais referir, se a reparação do dano ocorrer depois do recebimento da denúncia e antes da prolação da sentença, aplica-se a atenuante genérica do art. 65, III, b. O Código Penal incentiva, ainda, a reparação para a…

sobre o que é o laudo pericial contábil e o caminho que este deve seguir para a sua correta elaboração já foi descrito no primeiro capítulo deste estudo. Cabe agora apenas uma breve explanação sobre a estrutura deste laudo pericial juntamente com um modelo de elaboração do mesmo. Conceito Preliminar da Estrutura Todo o laudo deve abordar em sua estrutura segundo a NBC T. 13, item 13.6.4.1 os seguintes assuntos: Identificação do processo e das partes; Síntese do objetivo da…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………… ……………………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente EXECUÇÃO POR…

Costa Tourinho Filho ensina que o início da ação penal não é sinônimo de ajuizamento. “Aquele se dá com o oferecimento da peça acusatória [...] Já o ajuizamento se dá quando o Juiz profere despacho determinando a citação” ou seja, após o recebimento da denúncia.” Desta maneira, conclui o renomado autor que “com o recebimento da denúncia, estava o pedido ajuizado; com a oferta da denúncia, estada a ação iniciada...” Respeitando-se a Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, primeiramente deve o…

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

Aluno: Karol Wojtyla da Silva Ramos Matrícula: 11219105 4º Período Noturno Caso Prático de uma Licitação ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PENITENCIÁRIA: Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice. MUNICÍPÍO: João Pessoa-PB DATA: 19/01/2014 PORTARIA Nº 001/2014 O Diretor da Penitenciária; João Paulo Ferreira Barros, no uso de suas atribuições, RESOLVE: DESIGNAR os servidores: Karol Wojtyla,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx – xx PARA AUTUAR EM APARTADO AO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, brasileiro, maior, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxx – xx, na Rua Tal, xxx, bairro Tal, por seu Advogado constituído que ora subscreve (mandato acostado no processo em epígrafe), regularmente inscrito na OAB/xx sob o n°…

expresso: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção…