Modelo De Recebimento Do Juiz

obrigatórias durante o decorrer do processo, que é a resposta à acusação e as alegações finais. Lembrando que durante a instrução do processo, caso o réu esteja preso, é cabível os pedidos de liberdade previstos em nosso ordenamento, tanto para o juiz responsável pelo processo, quanto os pedidos aos tribunais superiores, também no decorrer da instrução do processo é cabível “requerimentos”, que são pedidos feitos que podem abordar tudo que for do interesse do réu. Vale frisar também…

ROTINA DE AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO (Fluxo 1.1) Apreciados os aspectos referentes à admissibilidade do caso nos Juizados Especiais e produzido o requerimento inicial, o ajuizamento segue a seguinte rotina: ROTINA DE AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO 1. Recebimento da parte no setor de ajuizamento 2. Confecção do requerimento inicial 3. Juntada dos documentos através de scanner 4. Preenchimento dos campos do PROJUDI (qualificação das partes, escolha da classe, com ou sem determinação de…

ROTINA DE AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO (Fluxo 1.1) Apreciados os aspectos referentes à admissibilidade do caso nos Juizados Especiais e produzido o requerimento inicial, o ajuizamento segue a seguinte rotina: ROTINA DE AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO 1. Recebimento da parte no setor de ajuizamento 2. Confecção do requerimento inicial 3. Juntada dos documentos através de scanner 4. Preenchimento dos campos do PROJUDI (qualificação das partes, escolha da classe, com ou sem determinação de…

DEFESA PRELIMINAR: apresentada antes do recebimento da denúncia e tem por finalidade convencer o juiz a não receber a peça acusatória; somente utilizada em procedimentos especiais (previsão expressa na legislação), tais como: - crimes de responsabilidade de funcionário público (art.514 CPP); - crimes da lei de tóxicos (Lei 11.343/2006); - crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95); - processos de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/90). Prazo: verificar em cada…

quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, qual o procedimento por parte do juiz? O juiz deferira de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. O que ocorre se o réu não ofereça defesa mediante embargos, ou na rejeição dos embargos? Inicia-se a fase de cumprimento de…

o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato ilícito penal jogo de partes regrado l-> juiz (recebe a denúncia e manda citar) *juiz l-> defesa (anti tese) *autor l-> suposto fato ilícito penal *réu Regra do jogo-> princípio do devido processo legal (estabelece…

1. Processo e procedimento Procedimento é a sequência preordenada pela lei de atos praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais…

uma petição que atenda parâmetros mínimos demonstrando sua aptidão para o exercício da advocacia. * Em regra as petições compõe-se de (cinco) partes, senão vejamos: 1. ENDEREÇAMENTO * É a indicação do órgão, representado por um servidor público (juiz, delegado, presidente do tribunal, ministério público, etc..) ao qual se dirige a peça e que tem a competência para apreciar os pedidos. * Exemplos: 1) Delegado de Polícia Delegado Estadual: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de…

•Efeitos de recebimento: art. 520,CPC Em agosto de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em agosto de 2012 contra o proprietário do cavalo, o juiz…

recurso e requerer o encaminhamento deste ao tribunal. Devem seguir com o recurso, se o caso, as guias comprobatórias do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 511 do CPC. MODELO PRIMEIRA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, CPC, ARTIGO 514) (espaço de 12 centímetros) Autos nº 000.111.222-3 José Pedro, já qualificado, por seu advogado, nos…