Modelo De Petição De Embargos De Divergência

 Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil …

doze parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. PROCEDIMENTO O processo instaura-se com um pedido oral junto ao setor de atermação do Juizado Especial Federal (como na Justiça do Trabalho), ou com a apresentação de petição escrita, sucinta e contendo a indicação dos elementos identificadores da ação (partes, fatos, fundamentos, pedido, e a indicação de seu valor (Lei 9.099/95, art. 14). É admitido o pedido genérico quando não for possível determinar…

Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5…

aplicação a que alude o § 1 . (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) o § 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará…

Anote-se, que esta primeira fase subdividia-se em outras duas, in iure[5] e in iudicio[6], havendo divergência na doutrina no que tange a revelia nestas fases, uns entendem que na fase in iure havia impossibilidade de se reconhecer a revelia, outros entendem que o réu seria declarado confessus e condenado, não se passando à fase in iudicio[7] . Há divergência doutrinária, também, no que concerne a possibilidade do processo contumacial na fase in iudicio, abordando os

------------------------------------------------- Após a aprovação das Leis nº 11.232/05 e 11.382/06, vem se discutindo o novo modelo do processo de execução. ------------------------------------------------- Solicito que disserte sobre todos os princípios do processo de execução (máximo de 05 páginas), para, ao final, manifestar breve posicionamento sobre a aplicabilidade deles no novo sistema executivo introduzido pelas supramencionadas leis federais (máximo de 01 página). Peço que…

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

Modelo de Impugnação à contestação Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor,…

b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. c) Beneficiário: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador 1.1. Modelo de Cheque 2. Requisitos São requisitos do cheque: Extrínsecos: Agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vício. Intrínsecos: a) A denominação “cheque”, inscrita no próprio texto b) A ordem incondicional de

de produção de provas. Atenção: o contraditório não é só do acusado, ele é das partes. II- Ampla defesa: a ampla defesa se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa, por sua vez, se divide em direito a voz (interrogatório), direito de petição (legitimidade recursal) e direito de presença (estar em todos os atos do processo). A autodefesa é disponível, o acusado pode exercê-la ou não, já a defesa técnica é indisponível (Art. 261, CPP), pois a pretensão é sempre resistida no…