Modelo De Petição De Defesa Prévia Portando Arma De Fogo

(Lei nº 8.069/1990); 13. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); 14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina…

AULA / PRATICA PENAL II MODELO. DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA, qualificado as fls. 16 pelos fatos que abaixo passa a expor: Consta dos autos do incluso inquérito policial que o indiciado no dia 12 de fevereiro de 2009, por volta das 23 horas, no…

delitos hediondos. 4.5 Delação eficaz. 4.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem. PROCEDIMENTO DE ENSINO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 2/56 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada…

....... 05 ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE AS FORMAS LEGAIS DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Filovalter Moreira dos Santos Júnior....................................................... 49 QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERSAS ENVOLVENDO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos....................................................... 63 ASPECTOS SIMBÓLICOS E INTERESSES ECONÔMICOS ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS Roberta Marques Benazzi Villaverde......................................

PENAL DE RITO ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL. 4. CITAÇÃO DO ACUSADO PARA INTERROGATÓRIO  é o ato processual de convocação. Dá ciência ao acusado da imputação que lhe é formulada, dando-lhe oportunidade para oferecer defesa. Sem citação o processo é nulo pela ofensa à ampla defesa e ao contraditório.  ESPÉCIES  PESSOAL  feita por oficial de justiça. Deve ser dirigida diretamente ao acusado.  POR EDITAL  se não tiver endereço certo ou se o acusado se ocultar para impedir a citação.

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 4.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela TRF 5ª Região por…

expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Fundamentação legal: artigo 5° inc. XXXIV O artigo 2° da Lei 4.898/65 estabelece que o exercício de representação, além de estar previsto na…

deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado nos Decretos nº 3.298/1999 e 5.296/2004 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 2.14.7 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Comissão do Concurso por…

pública, pois seu objetivo é defendê-la, resguardá-la e conservá-la integra e intacta. j. Defesa Pública É o conjunto de medidas adotadas para superar antagonismos ou pressões, sem conotações ideológicas, que se manifestem ou produzam efeitos no âmbito interno do País, de forma a evitar, impedir ou eliminar a prática de atos que perturbem a Ordem Pública. k. Defesa Interna Podemos conceituar a Defesa Interna como um conjunto de medidas levadas a efeito, para superar os…

Oliveira Procurador Chefe da Procuradoria Judicial Subprocuradora Geral do Município REPRESENTANTE DA OAB/RJ Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas 2.2 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este edital em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição. Após essa data, o prazo estará precluso. 2.3 A Comissão Organizadora da PGM/Niterói somente…