Modelo De Petição De Art 151 E 171

garantidor das obrigações contraídas que responderá com patrimônio. 2. EMPRESÁRIO 2.1. Conceito: é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços com habitualidade, objetivando lucro. (art. 966, “caput”, CC/02). Exercer profissionalmente é tornar aquela atividade a sua profissão; atividade econômica é aquela que faz circular e/ou movimentar riquezas de maneira organizada, diz respeito a meios de estratégia…

seus comandos. c) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo. d) Os fenômenos globalização, internacionalização e integração interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado como unidade política soberana. e) O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado. 15. (ESAF/AFC-STN/2005 - Adaptada) O poder político ou poder estatal é o instrumento de…

controle social; b) visa a saúde mental, a busca por cidadania e a garantia dos resultante da perícia não representa a compreensão do indivíduo como um todo, no entanto, por vezes, esses dados são tratados como a verdade sobre os indivíduos. Este modelo, portanto serve aos paradigmas de um estado intervencionista em oposição à concepção de um estado plural, onde as diferenças devem ser respeitadas. Sob o novo paradigma, a Psicologia e o Direito interagem e dialogam na tentativa de se…

compartilham deveres e os riscos do empreendimento. Para Saratt, apesar de ser uma modalidade de terceirização, essa ferramenta não se enquadra na compra e venda de serviços, não se subordinando às suas normas, como a Súmula 331 do TST. Ele ilustra esse modelo de terceirização com o setor calçadista, onde as empresas terceirizam totalmente a produção, focando no seu principal negócio: desenvolvimento da marca e de produtos, design e comercialização. Também considera o setor…

poderes ou esferas, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como impõe a norma fundamental do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe em seu caput: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao…

Regimento Geral da UEMS TÍTULO I DA UNIVERSIDADE, SEUS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, doravante denominada UEMS, criada nos termos do disposto no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e instituída pela Lei nº 1.461, de 20 de dezembro de 1993, com sede e foro na cidade do Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, é uma instituição de…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO | O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo Conclusões Bibliografia A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE…

publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento…

.............. 197 Cumprimento de Sentença................................................................................... 197 Liquidação de Sentença ...................................................................................... 199 Petição Incial ...................................................................................................... 201 Provas ................................................................................................................. 203…